“Nossa intenção foi assegurar a independência do MP e do Judiciário no exercício de suas funções”

Relator das PECs 75 e 53, senador Blairo Maggi (PR-MT) aborda o processo de elaboração do texto das propostas que previam, entre outras questões, a retirada da vitaliciedade das carreiras do Ministério Público e da magistratura, e fala sobre a contribuição das associações de classe na criação de um consenso em relação ao tema com o Congresso Nacional. O parlamentar destaca, ainda, a importância do MP para a sociedade. Confira.
Após vários dias de contatos e reuniões com parlamentares e representantes de entidades associativas foi alcançado, enfim, um consenso em relação ao substitutivo das Propostas de Emendas à Constituição 75 e 53 de 2011, na linha de suas propostas. Diante da complexidade dos temas ali tratados, quais fatores foram fundamentais para se alcançar esse texto consensual?

Considero como fundamental a participação das entidades representativas do Ministério Público e Judiciário na construção do relatório. As experiências trazidas ao gabinete foram de grande valia para compreensão da matéria e elaboração do texto. As propostas, após um acordo de líderes, deve ser votada em agosto.

Durante as discussões envolvendo as PECs 75 e 53, seu posicionamento foi fundamental no sentido de não aceitar qualquer discussão que levasse a eventual tratamento diferenciado entre os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. Qual sua visão a respeito dessa questão?

Nossa intenção foi assegurar a plena independência do Ministério Público e do Judiciário no exercício de suas funções, até porque jamais concordaria com o enfraquecimento do MP e da Magistratura tal qual aconteceu na Venezuela, por exemplo. É preciso que essas instituições tenham garantias para que possam atuar com imparcialidade e correção, salvas de possíveis pressões que possam, de alguma forma, influenciar a atuação de seus membros. É importante que estejam livres para seguir as diretrizes legais em defesa de toda a sociedade.

Têm-se observado que, assim como as PECs 75 e 53, outras proposições legislativas tramitam no Congresso Nacional com um caráter voltado nitidamente para o enfraquecimento e a limitação da atuação do Ministério Público e de seus membros. Em sua opinião, por que isso acontece?

Não vejo como uma necessidade de enfraquecimento da atuação do MP, mas tão somente punir aqueles que atuam fora da legalidade ou excesso. Um exemplo clássico acontece quando o MP inicia investigação a alguma figura pública, políticos. A partir daquele momento, alguns promotores vão à imprensa e dão como certa a possibilidade de haver, por exemplo, alguma ilegalidade de conduta, mesmo com a investigação ainda em curso. É o tipo de postura questionável, que denigre a imagem perante a opinião pública. No fim da investigação, caso nada seja comprovado, fica praticamente inviável reconstruir a dignidade perante a sociedade.

Como avalia a atuação do Ministério Público no cenário político contemporâneo e, de forma especial, do ramo trabalhista da instituição, com a atuação de seus membros voltada para a promoção dos direitos sociais?

Vejo o MP como uma instituição atuante e acho importante citar os últimos protestos, que tinham como uma das bandeiras a derrubada da PEC 37. O movimento estampou a confiança da população no MP, defensor da sociedade e guardião dos interesses públicos. Esse foi um ‘feedback’ muito positivo de que a população está atenta e reconhece a atuação da instituição. Acho que isso deve servir de estímulo para todos os membros do MP.

Foi aprovada pela CCJ do Senado, no mês de junho, a PEC 57/1999, que tramita no Congresso Nacional há bem mais de uma década. O que falta para que seja a matéria aprovada em definitivo e quais medidas efetivas podem ser adotadas para abolir de vez o trabalho escravo da realidade brasileira?

A matéria já está na coordenação legislativa da Casa e aguarda somente inclusão na ordem do dia para apreciação do Plenário. Mas, antes que se dê tal passo, é preciso que seja cumprido o acordo político pela criação de uma Comissão Especial para regulamentar o conceito de trabalho escravo. E que isso se dê não só na esfera do campo, da agricultura, mas que as normas sejam aplicadas na cidade, para empreendimentos e serviços domésticos.

Para que isso não ocorra de forma arbitrária, ela tem que estar bem definida, esclarecendo em quais condições deverá ser aplicada para que não acabe em denúncias vazias, prejudicando empregados e empregadores. Após passar pela Comissão especial - e aprovado seu texto - o Estado estará apto a fiscalizar e punir o que não esteja de acordo com a Lei. Segundo o relator da proposta, senador Aloysio Nunes, tanto a PEC quanto os projetos que regulamentam o trabalho escravo serão votados no Plenário do Senado ao mesmo tempo.