"Enriquecer o diálogo social no Congresso para que a MP dos Portos traga a inovação necessária"

Senador Eduardo Amorim (PSC-SE) fala sobre o combate ao trabalho escravo no Brasil, o projeto de Lei (PL) 540/2011, de sua autoria, que prevê a proibição à concessão de crédito rural aos produtores, e suas cooperativas, que tenham sido autuados por utilizar-se dessa prática e, também, sobre a nova MP dos Portos e suas consequências. Confira.
O combate ao trabalho escravo tem sido objeto de forte atuação dos membros do Ministério Público do Trabalho e da ANPT, inclusive, em relação a esta última, no acompanhamento de proposições legislativas no Congresso Nacional que tratam do tema. Em sua opinião, como o Poder Legislativo poderia contribuir para alcançar resultados mais eficazes no combate a essa absurda forma de exploração do labor humano?

Editando leis que tornem mais rígidas as fiscalizações e até mesmo que proíbam esse tipo de conduta negativa. Outra forma de atuação ativa do Congresso Nacional seria a realização de Audiências Públicas com a participação de membros do Ministério Público do Trabalho, visando esclarecer as principais causas de ocorrência da exploração do trabalho humano, para que o Governo formule políticas públicas para solucionar tal entrave.

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 540/2011, de sua autoria, que prevê a proibição à concessão de crédito rural aos produtores, e suas cooperativas, que tenham sido autuados pela utilização de trabalho escravo. Como está o trâmite dessa proposição no Congresso? O que ela muda, caso aprovada, nas relações de trabalho?

Atualmente, o Projeto de Lei do Senado se encontra com o relator da matéria, senador Sérgio Souza, na Comissão de Relações Exteriores. Caso o projeto venha a ser aprovado, o Banco não poderá mais conceder crédito a esse produtor que já fora autuado por está prática ilegal. Dessa maneira, combateremos essa forma degradante de trabalho a fim de preservar a dignidade humana.

Tem-se observado, com uma frequência cada vez maior, a existência de projetos legislativos relacionados à área trabalhista com cunho nitidamente precarizante. Como observa essa questão?

Na formulação dos nossos projetos procuramos atuar de maneira positiva, estabelecendo um contato com as diversas classes de trabalhadores a fim de conhecer as necessidades em cada área. Só desta forma é que poderemos trabalhar no sentido de sempre proteger o trabalhador.

O Congresso Nacional está discutindo a Medida Provisória (MP) 595/2012, que tem por objetivo estabelecer um novo marco regulatório para o setor portuário. Do seu ponto de vista, quais cuidados devem ser observados em relação a essa MP para se evitar retrocesso social e prejuízos aos trabalhadores e à sociedade como um todo?

Acredito que o caminho deve ser o do enriquecimento do debate e do diálogo social no Congresso Nacional a fim de que a MP consiga trazer a inovação necessária capaz para aniquilar os obstáculos estruturais ao crescimento do país. Já que não se pode mais protelar o desenvolvimento econômico e social, os quais são responsáveis pela inserção de diversos trabalhadores no mercado de trabalho, é absurdo que exista interesse em investimentos econômicos com geração de milhares de empregos e que estes fiquem retidos por diversos problemas de logística e infraestrutura que merecem ser devidamente enfrentados.

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