“Os desafios do novo Código Penal”

Relator do projeto do novo Código Penal, senador Pedro Taques, aborda as principais mudanças que deverão ocorrer no texto do documento. Destaca, também, que a nova proposta traz avanços consideráveis no trato do crime de trabalho escravo.
Em sua opinião, a comissão de juristas formada para trabalhar no texto do novo Código Penal conseguiu atingir o seu objetivo? O novo texto está de acordo com a realidade atual, inclusive quanto às penas que estabelece?

Não há dúvidas de que a comissão de juristas atingiu seu objetivo. Como autor do requerimento que criou a Comissão, e também como cidadão, me orgulho da pluralidade de sua constituição e da forma transparente e responsável como os temas foram ali debatidos. Tudo foi discutido a portas abertas, a imprensa e a população participaram de todo o processo de reformulação. Claro que o anteprojeto não é perfeito, nem tínhamos essa pretensão. Erros existem e serão corrigidos pela comissão de senadores que agora aprecia as sugestões dos juristas. Estamos discutindo com a sociedade para corrigi-la e aprimorá-la.

Qual a sua expectativa em relação à votação desse Projeto? Acredita que o texto deva sofrer muitas modificações?

Eu acredito nos parlamentares brasileiros. Acredito que continuarão ouvindo a sociedade para concluir a reforma do Código Penal e se empenharão para votar o projeto no tempo regimental. Pensando justamente em ampliar o debate com o destinatário da lei, o cidadão, ampliamos o prazo para entrega de emendas ao projeto para o dia 5 de dezembro. As modificações ao projeto são normais e fazem parte do processo democrático. Seguramente devem acontecer, até mesmo para contribuir com seu aperfeiçoamento.

Quanto à questão do trabalho escravo, prevista tanto no atual Código Penal quanto no novo Código atualmente em trâmite no Senado, entende que ela foi tratada adequadamente no texto em discussão no Legislativo? Há riscos de se vir a discuti-la, inclusive quanto à sua conceituação, de maneira a favorecer os exploradores do trabalho escravo no Brasil?

O projeto em tramitação no Senado, sem dúvidas, trouxe avanços consideráveis no trato do crime de trabalho escravo ao classificá-lo como crime hediondo e dobrar a quantidade da pena mínima de dois para quatro anos, mantendo a pena máxima em oito anos. Agora, temos que tomar cuidado para não confundir o produtor rural digno, trabalhador, com exploradores do trabalho escravo. Por isso, o tipo penal deve ficar bem específico, não dando margens à arbitrariedade dos agentes do Estado. Isso é exigência constitucional. No entanto, parece-me necessário uma melhor reflexão a respeito da extinção do aumento de pena para os crimes cometidos contra menores e em razão de preconceito, dada a maior reprovabilidade social da conduta. A discussão a respeito do tema é esperada e decorre do próprio sentido de Democracia. Vivemos em um país democrático e não podemos fugir da discussão de temas sensíveis ou polêmicos. Mas acredito que o consenso final não colocará em risco a proteção, a liberdade pessoal e a dignidade do trabalhador em favorecimento a exploradores.


A PEC que trata da perda das propriedades em que se constatar a submissão de trabalhadores a condição análogas às de escravo, após tramitar na Câmara dos Deputados por longos anos, encontra-se no Senado. O que falta para a aprovação definitiva de tão importante PEC e quais os principais entraves relacionados à sua votação?


Por se tratar de PEC já aprovada no Senado e que agora regressa porque houve um substitutivo aprovado na Câmara, a meu ver, não deve ser uma proposição que ficará esquecida ou receberá uma tramitação alongada no Senado. Entretanto, não podemos atropelar as normas regimentais da Casa, cujas disposições exigem uma tramitação especial para PEC, com colheita de parecer da CCJ e discussão no Plenário em cinco sessões deliberativas em primeiro turno e três sessões em segundo turno. Para a aprovação da PEC e esquivar de entraves à sua votação é necessário apoio de líderes na reunião de pauta com a presidência para que seja incluída na Ordem do Dia do plenário assim que possível. Uma regulamentação mais específica em relação ao conceito de trabalho escravo e os procedimentos para a expropriação também ajudaria na aprovação da proposição, dirimindo temor de ruralistas sobre o alcance da norma.