Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, fala sobre trabalho decente e a necessidade de se assegurar os direitos básicos dos trabalhadores. "( A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados tem promovido diversas audiências públicas para tratar da chamada “agenda do trabalho decente”. Em sua visão, essas questões têm tido no Brasil o devido tratamento? ) Infelizmente, ainda encontramos várias barreiras que não permitem o pleno exercício do trabalho decente.Nas audiências públicas que estamos desenvolvendo na Comissão do Trabalho, percebemos que existem inúmeras dificuldades encontradas no mercado de trabalho. Mulheres e negros ainda são submetidos a condições deploráveis. Situações análogas ao trabalho escravo ainda são realidades. Enfim, lamentavelmente, a lista é extensa. Mas tenho esperança de que este quadro está mudando. O Brasil é signatário de várias convenções da Organização Internacional do Trabalho, que visam a oferecer o respeito aos direitos no trabalho, a promoção do emprego produtivo e de qualidade,a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social. ( Os membros do Ministério Público do Trabalho atuam, em todo o país, de forma enfática na luta pela promoção de igualdade nas relações de trabalho. Como avalia a questão da discriminação no ambiente de trabalho em suas mais variadas formas? Destacaria alguma de suas modalidades? ) Combater esta discriminação é vital. Sou autor do Projeto de Lei nº 5128/2009, que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Uma vez verificada a diferença de salários, de exercício de funções ou de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, estado civil, ou por ser o trabalhador portador de deficiência, é devida indenização. Essa, sem dúvida, é uma das mais perversas discriminações. ( Em relação ao trabalhador doméstico, observa-se que tal segmento sofre para ter seus direitos assegurados, inclusive pelas dificuldades inerentes à fiscalização. Vários direitos assegurados aos demais trabalhadores não o são quando se trata dessa categoria. Como vê essa situação e quais são, em sua opinião, os caminhos a serem trilhados para que se avance, efetivamente, no trato dessas questões? ) Os trabalhadores domésticos conquistaram várias vitórias, como salário mínimo, irredutibilidade salarial, décimo terceiro salário, terço das férias, aviso prévio, aposentadoria, licença maternidade de 120 dias e licença paternidade. Não obstante, garantir que esses triunfos sejam de fato e de direito é um dos maiores desafios. Acredito que a fiscalização é deveras importante, mas também a conscientização é vital, pois vários equívocos são cometidos, ainda mais em rincões e no interior do nosso país. ( Situações extremamente preocupantes, na realidade nacional, dizem respeito ao trabalho escravo e ao trabalho infantil. Quais providências, além daquelas já adotadas ao longo dos últimos anos, podem ser intensificadas visando uma efetiva solução para tais questões? Tais providências passariam, também, por alterações na legislação? ) As crianças e adolescentes que laboram enfrentam uma árdua jornada de trabalho. Esse acréscimo de esforço reduz, significativamente, a possibilidade da criança aprender de fato o que é lecionado. Certamente, avanços devem ser feitos na legislação, sobretudo à punições, que não indiferem, por exemplo, na quantidade de crianças flagradas trabalhando. É uma situação que não pode ser mais sustentada. Foto: Assessoria de Imprensa/Sebastião Bala rocha"