Os desafios e as perspectivas do MP foram tema de entrevista com o professor Alexandre de Moraes.
Qual a sua visão acerca do papel e da posição do Ministério Público no cenário político atual?

Não tenho qualquer dúvida de que uma das grandes conquistas da sociedade na Constituição Federal de 1988 foi o fortalecimento do Ministério Público, não somente na área institucional, com a consagração de suas autonomias administrativa, fianceira e funcional, e as garantias de independência e imparcialidade aos membros da carreira, até então só existentes para a Magistratura, mas, também, pelo extenso rol de atribuições constitucionais. O legislador constituinte percebeu a importância dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais durante a Ditadura e que não existe Democracia sem uma Instituição forte e independente. Após mais de 23 anos da Constituição, o balanço que faço da atuação do Ministério Público, em todas as suas áreas de atuação, demonstra o acerto da escolha política em fortalecê-lo.

Como avalia a PEC 75/2011, que tramita no Congresso Nacional, sob o prisma de sua constitucionalidade?

Entendo absolutamente inconstitucional. As garantias e prerrogativas constitucionais dos membros da Instituição, entre elas a vitaliciedade, são equiparáveis as imunidades parlamentares e as garantias dos magistrados. A vitaliciedade não é um privilégio, mas sim uma prerrogativa visando garantir ao membro do Ministério Público total independência para defender o Estado democrático de Direito e os direitos fundamentais da sociedade. Como tive oportunidade de salientar desde a 1ª edição de minha obra – Direito Constitucional, em 1997 – sendo o MP instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido pela Assembleia Nacional Constituinte, entre outras importantíssimas funções, da defesa de cláusulas pétreas e do regime democrático, nenhuma norma do Poder Constituinte derivado (Emenda Constitucional) poderá alterar sua estrutura orgânica, suas garantias de independência e imparcialidade e suas funções de controle, todas fixadas em defesa da própria sociedade e da perpetuidade da democracia.

Quais os maiores desafios enfrentados atualmente pelo Ministério Público? E quais as perspectivas para a instituição?

Obviamente, o crescimento e fortalecimento do Ministério Público em todos os
seus ramos acabou por desagradar muitos interesses de grupos organizados, digamos, para interesses “não republicanos”, que, costumeiramente pregam contra as garantias e funções do MP. O grande desafio é garantir cada vez mais transparência interna e externa de suas atividades para que a sociedade continue confiando na Instituição e tenha sempre certeza de que tem no Ministério Público seu grande aliado em transformar o Brasil em um país mais evoluído socialmente e com mais cidadania.

Como analisa a existência, no ordenamento jurídico brasileiro, de um ramo do Ministério Público voltado, especificamente, para o trato dos direitos sociais
(o MPT)? Quais atuações do MPT considera emblemáticas?

Como disse anteriormente, a Assembléia Constituinte acertou ao fortalecer o Ministério Público, pois de nada adiantaria a consagração dos direitos fundamentais e o fortalecimento do Poder Judiciário, sem a existência de uma Instituição que pudesse garantir a efetividade desses direitos, seja extrajudicialmente, seja judicialmente. Em relação ao MPT, esse acerto ficou patente, pois nossa atual Constituição deu um destaque inédito aos direitos sociais e, portanto, haveria necessidade de fortalecimento de um ramo especializado de defensores dos direitos sociais. Recentemente, tive oportunidade de acompanhar uma sessão do Supremo Tribunal Federal, sobre a questão de redução análoga a condição de escravo de diversos trabalhadores, e o enaltecimento ao grande trabalho que vem sendo realizado pelo Ministério Público do Trabalho nesse tema.

Qual a sua análise acerca da contribuição do trabalho desenvolvido pelas entidades de classe do Ministério Público e da magistratura para o fortalecimento das instituições integradas por seus respectivos associados e, também, na defesa dos interesses da sociedade como um todo?

Tive a honra de pertencer por pouco mais de 10 anos aos quadros do Ministério Público do Estado de São Paulo e participar ativamente das associações de classe (APMP e CONAMP), inclusive sendo 1º Secretário da APMP eleito pela classe. Posso atestar a seriedade e importância das entidades de classe do Ministério Público e da magistratura, que são voltadas diretamente para o fortalecimento institucional e para criação de maiores e melhores instrumentos de trabalho para que o MP e o Judiciário possa exercer melhor suas atividades fins para a Sociedade. Nesses casos, em verdade, diferentemente do que pudesse sugerir o fato de ser uma “associação de classe”, os interesses defendidos são sempre voltados para melhoria de condições de suas funções constitucionais para o bem estar da população brasileira.