Foi realizado nesta terça-feira (10/04) o seminário “A terceirização à luz da Constituição Federal e dos Tratados e Convenções Internacionais”, promovido pela Associação Latino-Americana de Advogados Trabalhistas (ALAL). O evento, que contou o apoio da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e teve o seu presidente, Sebastião Vieira Caixeta, como um dos palestrantes reuniu parlamentares, juristas do Brasil, Argentina e México, economistas e dirigentes sindicais.
Em sua manifestação, o presidente da ANPT reforçou a necessidade de se entender corretamente o conceito de terceirização, onde, segundo ele, deveria acontecer somente para a transferência de atividades acessórias, a busca de uma especialização que, por conseguinte, resultará no aumento de produtividade. Caixeta lembrou que os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT), em seu cotidiano, investigam, comparecem a empresas para averiguar denuncias, em parceira com auditores fiscais do trabalho, comparecem a julgamentos na Justiça do trabalho e verificam uma série de efeitos danosos causados pela terceirização irregular. “A terceirização no Brasil é um sistema de adoecimento e mortalidade”, disse.

Em relação a esses efeitos, o palestrante informou que um dos principais é o foco muito intensificado na redução dos custos com a mão de obra, “o que leva a redução de direitos, a jornada exaustiva, o descuido com o meio ambiente de trabalho e a precarização das relações de trabalho”. O presidente da ANPT reforçou também, que a terceirização não cria emprego, “uma vez que só faz a substituição dos empregadores diretos pelos terceirizados. A sua aplicação de maneira indiscriminada leva, fatalmente, ao aniquilamento da proteção social e ao extermínio do Direito do Trabalho”.

A relação entre a terceirização e o trabalho escravo foi constantemente lembrada pelo procurador. Segundo ele, em grande parte das situações de trabalho análogo ao de escravo, também, tem relação com a terceirização. Em seguida, Caixeta citou exemplos de empresas onde foram encontrados trabalhadores em regime de escravidão e comentou sobre a atual situação dessas empresas.

Caminhando para o encerramento de sua palestra, Sebastião Caixeta disse que a terceirização deve ser regida por legislação mais eficiente, com segurança jurídica para o trabalhador e para as empresas, observando os parâmetros da constituição federal. Caixeta pontuou que caso o Projeto de Lei (PL) n. 4.330/2004, de autoria do Deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), que disciplina a terceirização de serviços especializados no âmbito público e privado venha a ser aprovado da maneira como está, acabará por se promover uma ampla reforma trabalhista, com extinção de direitos históricos dos trabalhadores. “De fato o Congresso Nacional deve fazer a regulamentação da terceirização no Brasil, mas deve fazer, necessariamente, observando os parâmetros da Constituição Federal, que impõe uma relação de trabalho protegido preservando a dignidade da pessoa humana”, completou.