A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), da qual faz parte a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), elaborou documento no qual explica como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016 (antiga PEC 241) privilegia o setor financeiro e prejudica a população, além de apresentar diversas razões pelas quais a proposta não economizará recursos e deve aumentar os gastos financeiros.
O documento explica, ainda, que a PEC 55 pretende inserir no texto constitucional um teto somente para as despesas primárias - saúde, educação, previdência e todas as despesas de funcionamento do Estado - , deixando livres as financeiras, que irão aumentar na mesma proporção da queda das despesas primárias.
Para o presidente da ANPT, Ângelo Fabiano Farias da Costa, a aprovação da PEC representa “a restrição do crescimento de todo o serviço público e consequentemente a redução da efetivação de direitos fundamentais sociais para o financiamento do sistema financeiro e do pagamento da dívida pública que, ao contrário do que determina a Constituição Federal, nunca foi auditada”.
Consulta pública - A população também pode opinar sobre a PEC 55. No Portal e-Cidadania, do Senado Federal, é possível deixar a opinião a respeito da proposta. Acesse e opine: http://bit.ly/2eJB3pf
Clique aqui e confira a íntegra do documento sobre a PEC 55/2016.
| Título | Descrição | Tamanho do arquivo |
|---|---|---|
 Documento PEC 55/2016 | 2115 kB |
