Foi protocolada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira, 23/11, Nota Técnica em defesa da Norma Regulamentadora ( NR12), elaborada em conjunto pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). A norma, de autoria do Ministério do Trabalho, trata de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos.
Tramita no Senado Federal, neste momento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 43/2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que visa a sustar a Norma Regulamentadora. O projeto estava na pauta da Comissão desta quarta-feira, mas não foi apreciado, podendo retornar na próxima semana.
Consulta pública
O PDS 43/2015 esta sob consulta pública no site do Senado Federal, no Portal e-Cidadania.
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