O procurador regional José Antonio Vieira de Freitas Filho, presidente da ANPT, e representantes de outras entidades associativas e sindicais participaram, neste sábado (13), de uma reunião virtual com os senadores Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Defesa de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e Vanderlan Cardoso (PSD-GO), relator da Medida Provisória (MP) nº 936/2020 no Senado Federal.
Também estiverem presentes os procuradores Márcio Amazonas, secretário de relações institucionais da Procuradoria-Geral do Trabalho, Ronaldo Lima, coordenador da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical, e Jefferson Rodrigues, o vice-coordenador.
Em sua manifestação, Freitas Filho lembrou que as demandas da ANPT e dos demais integrantes do Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social – FIDS visam comumente à preservação da própria autoridade legislativa do Parlamento, no contexto da separação dos poderes, que demanda o uso moderado das medidas provisórias e, em qualquer caso, a observância de seu alcance primitivo.
A MP 936 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Segundo ele, no entanto, novamente se tenta inserir, em um ato normativo excepcional, matérias estranhas aos propósitos originários da edição, muitas já discutidas e superadas.
“A ANPT está convencida de que a postura viola a Constituição da República, que, ao exigir, para a validade das medidas provisórias, a presença concomitante de urgência e relevância, afasta, obviamente, a possibilidade genérica de introdução de comandos normativos permanentes entre tantos outros essencialmente transitórios”, ressaltou.
O presidente da associação destacou que, em respeito ao Congresso Nacional, não se pode admitir a recorrente preterição do processo legislativo ordinário, “único apto a assegurar a reflexão coletiva adequada à busca do modo mais eficaz e eficiente de normatização da realidade social, na perspectiva mesmo de alterá-la, em benefício, sobretudo, da parcela majoritária e mais vulnerável da população”.
“O Brasil é um estado democrático de direito, constitucionalmente compelido à efetivação do ideário da justiça social, o que pressupõe a valorização do trabalho e a preservação da dignidade da pessoa humana do trabalhador. Não se pode tolerar qualquer espécie de retrocesso”, acrescentou.
O presidente consignou, ainda, que a Constituição da República reconhece os acordos coletivos e as convenções coletivas como fontes formais autônomas do Direito do Trabalho, sempre, porém, na perspectiva de melhoria das condições a que são expostos os trabalhadores e as trabalhadoras, ressalvados os casos de flexibilização aos quais expressamente se refere, necessariamente sob tutela sindical.
“A progressiva desconstrução do Direito do Trabalho, se não for obstada, conduzirá à diminuição do alcance de direitos trabalhistas, sem a garantia da manutenção do emprego, à redução do valor de indenizações resultantes do rompimento dos contratos de trabalho, à ampliação dos riscos à saúde das trabalhadoras e trabalhadores, à fragilização da representatividade sindical, com uma cada vez mais acentuada prevalência de acordos meramente individuais, absolutamente incompatível com a notória desigualdade econômica dos sujeitos das relações de trabalho, e à violação do princípio da integralidade dos créditos trabalhistas, que exige a correta atualização monetária dos judicialmente reconhecidos”, registrou.
Em deferência ao denominado “mínimo existencial”, de acordo com o presidente da ANPT, “a União deve responsabilizar-se pela subsistência digna do povo brasileiro, pelo tempo que se fizer necessário, de modo célere, uniforme e simplificado, sob pena de nos depararmos com uma crise de natureza alimentar, sem precedentes, insuscetível de gestão exclusivamente no âmbito dos demais entes federativos e, pois, comprometedora da integridade nacional”.
Por fim, o presidente afirmou que a associação se manterá irmanada aos seus históricos parceiros institucionais, “na defesa firme e intransigente do desenvolvimento sustentável, da erradicação da pobreza e da marginalização e da redução das desigualdades sociais e regionais, assim como, consequentemente, da construção de uma sociedade verdadeiramente livre, justa e solidária, sem preconceito e discriminação”.
Clique aqui e veja a íntegra da nota assinada após a reunião, pelo FIDS e por entidades que dela participaram, para entrega aos senadores e senadoras.