NOTA TÉCNICA - PLS n. 220/2014 – MEIO AMBIENTE DE TRABALHO

Proposição: PLS n. 220/2014. Ementa: Altera o Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho, para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e ditar a competência para os litígios correspondentes.