Na segunda-feira (4), o diretor de assuntos legislativos da ANPT, Tiago Ranieri, participou de uma live no YouTube, transmitida pelo canal “Parresiando”. O encontro, que integra uma série de transmissões voltadas à discussão de temas atuais sobre o mundo do trabalho, é apresentado pela doutora em filosofia Priscila Cupello. Ao longo dos próximos dias, outros procuradores e procuradoras do Trabalho também participarão dos debates.
De acordo com Ranieri, um dos pontos que mais preocupam o MPT-GO e a Justiça do Trabalho é a suspensão, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril deste ano, de ações trabalhistas que tratam de fraude de contratos de emprego ou da licitude da contratação de pessoa física como jurídica (Tema 1.389). Para o procurador, a questão é bastante complexa, pois, a depender da decisão, além de trazer uma imensa perda de direitos sociais (a chamada precarização), colocará em xeque a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de fraudes trabalhistas – os quais poderão ser decididos na Justiça Comum estadual. A suspensão dos processos continua em vigor até que o STF marque uma data para o julgamento do Tema 1.389.
Ainda segundo o diretor da ANPT, o julgamento definirá ainda quem deve apresentar as provas: o trabalhador ou o contratante. “Nós sabemos que, pelo histórico do Direito do Trabalho, existe toda uma assimetria de poder entre o trabalhador e a empresa”, explica.
“Além disso, se a decisão tornar legal a contratação de pessoa física como jurídica, teremos um impacto fiscal de grandes dimensões, sem contar o déficit previdenciário, trazendo prejuízos para as políticas públicas. E teremos impactos também na concretização de ações afirmativas, como cotas para aprendizes e Pessoas com Deficiência, já que a base de cálculo em que essas cotas se baseiam será diminuída”, acrescenta.
Veja quem são os(as) próximos(as) procuradores(as) a participar da série:
Fonte: MPT/Goiás