Em despacho publicado nesta segunda-feira (15), o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, relator do recurso extraordinário com repercussão geral (ARE 1.532.603/PR, Tema 1389), admitiu a presidenta da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), Adriana Augusta de Moura Souza, como expositora na audiência pública sobre o tema, que será realizada dia 6 de outubro, na Suprema Corte.
A audiência tratará de questões centrais relacionadas à chamada “pejotização” das relações de trabalho, com enfoque em três pontos:
- a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos envolvendo alegações de fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços;
- a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas, à luz da decisão do STF na ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de organização produtiva;
- o ônus da prova na alegação de fraude contratual, definindo se recairá sobre o trabalhador ou sobre a empresa contratante.
O interesse sobre o tema mobilizou a comunidade jurídica, sindical e empresarial: foram registradas 508 inscrições para habilitação como expositores(as), mas apenas 41 nomes foram selecionados pelo relator. O critério de escolha levou em conta a experiência, a autoridade na matéria e a relevância das contribuições para o esclarecimento das controvérsias jurídicas.
“A pejotização é um fenômeno que impacta diretamente os direitos fundamentais da classe trabalhadora e a própria configuração do sistema de proteção social no Brasil. Participar dessa audiência pública no STF é uma oportunidade histórica de contribuir para um debate plural e qualificado, reafirmando a relevância da Justiça do Trabalho e da atuação institucional da ANPT na defesa da dignidade, da igualdade de oportunidades e da valorização do trabalho humano”, afirma a presidenta.
Entre os(as) escolhidos(as), além da ANPT, estão representantes de entidades sindicais, associações empresariais, magistrados, acadêmicos, especialistas e representantes do Ministério Público do Trabalho. A presença da ANPT, de acordo com a presidenta, confirma o reconhecimento do papel da entidade como voz qualificada e imprescindível na defesa dos direitos fundamentais trabalhistas e na reflexão sobre os desafios impostos pelas transformações no mundo do trabalho.
A audiência será transmitida pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal oficial do STF no YouTube.