A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal realizou na manhã desta terça-feira (7), audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3 de 2024, que propõe vedar a aposentadoria compulsória como punição disciplinar. A iniciativa foi apresentada quando o atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, ainda exercia o mandato de senador.
O debate reuniu representantes de diversas instituições do sistema de Justiça, além de entidades de classe da magistratura e do Ministério Público. A Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) acompanhou a audiência por meio de seu vice-presidente, Marcelo Crisanto Souto Maior.
A ANPT já havia se manifestado publicamente sobre o tema em nota divulgada no dia 18 de março de 2026, na qual expressa posição contrária à PEC. O documento destaca que as alterações propostas atingem diretamente pilares como a vitaliciedade, considerada essencial para assegurar a independência funcional de procuradores e magistrados. (Leia a nota aqui).
Segundo Marcelo Souto Maior, a discussão exige cautela para que não haja enfraquecimento das bases que sustentam a atuação independente das carreiras jurídicas. “As garantias institucionais do Ministério Público e da Magistratura não são privilégios pessoais, mas instrumentos indispensáveis para assegurar uma atuação livre de pressões externas, em defesa da sociedade e do Estado Democrático de Direito”, afirmou.
Para a ANPT, a eventual supressão dessas garantias pode abrir espaço para interferências indevidas e comprometer a imparcialidade das decisões. Segundo a associação, mudanças dessa natureza têm potencial de afetar não apenas os(as) membros(as) das carreiras, mas todo o sistema de Justiça e, consequentemente, a proteção dos direitos fundamentais.
O debate no Senado integra o processo de análise da proposta, que ainda deve passar por outras etapas de discussão antes de eventual votação. A ANPT segue acompanhando a tramitação da matéria e defendendo a preservação das garantias constitucionais como elemento essencial para o funcionamento das instituições democráticas.
Entre os convidados para a audiência pública estavam integrantes do Conselho Nacional de Justiça, da Associação dos Magistrados Brasileiros, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, da Associação Nacional dos Procuradores da República, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, além de representantes do Exército Brasileiro, da Força Aérea Brasileira e da Marinha do Brasil.
