Durante audiência pública na Câmara dos Deputados sobre os desafios do combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil, realizada na noite desta terça-feira (12), o vice-presidente da ANPT, Marcelo Crisanto Souto Maior, destacou que essa mazela permanece como uma das mais graves violações de direitos humanos existentes no Brasil. No evento, promovido pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, o procurador afirmou que o enfrentamento a essa questão ultrapassa a esfera jurídica e deve ser compreendido como uma pauta civilizatória, de direitos humanos e de combate às desigualdades sociais.
Em sua fala, ele apontou dados concretos do Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre o tema, referentes a números específicos produzidos em forças-tarefas e em grupos móveis. De 2023 a 2025, o MPT participou de 674 operações de fiscalização realizadas pelo grupo móvel, resultando no resgate de 6.225 trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão.
No mesmo período, a instituição ajuizou 13 ações civis públicas (número referente apenas às ações ajuizadas durante o grupo móvel) e foram celebrados 859 termos de ajustamento de conduta com empregadores flagrados explorando mão de obra. Esses instrumentos garantiram, de acordo com ele, entre 2023 e 2025, o pagamento de cerca de R$ 26 milhões em danos morais individuais destinados diretamente aos trabalhadores resgatados.
“Esses dados revelam duas conclusões inevitáveis. A primeira é que o Estado brasileiro possui instituições sérias e comprometidas no enfrentamento dessa violação histórica. A segunda é que o trabalho escravo contemporâneo continua profundamente inserido em cadeias produtivas relevantes da economia nacional. O problema, portanto, não é periférico. Ele integra cadeias econômicas complexas e altamente lucrativas. É por isso indispensável avançarmos na lógica da responsabilização ampla das cadeias produtivas”, informou o procurador.
Nesse sentido, Marcelo Souto Maior explicou que hoje, apenas o explorador imediato é responsabilizado, enquanto grandes beneficiários econômicos permanecem protegidos por estruturas fragmentadas de terceirização e intermediação.
Segundo dados de um estudo da Universidade Federal de Minas Gerais que analisou 1.464 processos criminais e 434 ações civis públicas entre 2008 e 2019, nas 434 ações civis públicas manejadas pelo Ministério Público do Trabalho, em 40% delas foi feito acordo e em 38,9% houve julgamento de procedência total ou parcial. Por sua vez, no âmbito criminal, dentro desses 1.464 processos analisados, havia um total de 2.679 acusados processados e apenas 112 receberam condenação definitiva, cerca de 4,2% do total. “Isso evidencia, na ótica da ANPT, que o combate ao trabalho escravo exige instrumentos jurídicos capazes de alcançar toda a cadeia econômica envolvida na exploração. Isso em um contexto em que grande parte das vítimas resgatadas é composta por trabalhadores pobres, negros, migrantes, indígenas e pessoas submetidas a exclusões históricas”, apontou.
Já caminhando para o final de sua apresentação, o procurador destacou alguns desafios ao estado brasileiro sobre o assunto, como impedir qualquer tentativa de relativização do conceito jurídico do trabalho escravo contemporâneo, fortalecer institucionalmente os órgãos de fiscalização e persecução. Salientou também a necessidade de avançar na responsabilização das grandes cadeias produtivas, consolidar políticas públicas permanentes de prevenção, assistência social, qualificação profissional e reinserção econômica das vítimas resgatadas e enfrentar as desigualdades estruturais que tornam determinadas populações permanentemente expostas à exploração extrema do trabalho.
“Essa não é apenas uma pauta trabalhista. É uma pauta de direitos humanos, de democracia e de desenvolvimento econômico civilizado”, afirmou Marcelo Souto Maior.
O procurador do Trabalho Luciano Aragão Santos, coordenador nacional de combate ao trabalho escravo (Conaete) do MPT, também participou da audiência pública.
