A presidenta da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), Adriana Augusta de Moura Souza, participou do painel III do X Encontro Nacional de Direito Sindical, realizado em Belo Horizonte (MG), nos dias 28 e 29 de maio, pela Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (ABRAT), em parceria com a Associação Mineira da Advocacia Trabalhista (AMAT). Com o tema “A Organização Sindical dos Trabalhadores em Aplicativos, Terceirizados e Pejotizados”, o debate reuniu especialistas para discutir os desafios contemporâneos da representação coletiva diante das profundas transformações no mundo do trabalho.
Durante sua exposição, Adriana Augusta discursou sobre a história da organização sindical brasileira, mostrando a evolução do sindicalismo desde as corporações de ofício até a estrutura sindical atual. A presidenta destacou que a representatividade sindical, baseada na identidade de interesses, solidariedade e comunhão de objetivos entre trabalhadores, permanece como um dos pilares fundamentais do Direito Sindical e condição indispensável para a efetividade da atuação das entidades representativas.
Ao analisar os princípios que estruturam o sistema sindical brasileiro, a procuradora ressaltou a importância da auto-organização dos trabalhadores, da negociação coletiva, do direito de greve, da liberdade sindical e da substituição processual ampla como instrumentos essenciais para a defesa dos direitos sociais e trabalhistas. Durante sua fala, enfatizou o papel estratégico desses direitos para o desenvolvimento do país. “No Brasil, o Direito do Trabalho é um instrumento de progresso, é um instrumento de desenvolvimento, inclusive econômico”, afirmou.
A presidenta também chamou atenção para os impactos das recentes mudanças legislativas e jurisprudenciais sobre a organização sindical, especialmente após as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que consolidaram a possibilidade de terceirização em qualquer etapa da atividade empresarial. Segundo ela, embora o STF tenha reconhecido a licitude da terceirização irrestrita, os efeitos concretos desse modelo de contratação têm gerado desafios para a definição do enquadramento sindical e para a manutenção da representatividade das categorias profissionais.
Nesse contexto, Adriana alertou para o crescimento de empresas que ampliam seus objetos sociais para atuar em múltiplos segmentos econômicos, muitas vezes sob a denominação genérica de “terceirização em geral”. Para ela, isso dificulta a identificação da atividade econômica das empresas e pode provocar confusão no enquadramento sindical dos trabalhadores, além de impactos sobre salários, benefícios e condições de trabalho.
Outro ponto central da palestra foi a crescente expansão da pejotização, prática pela qual trabalhadores e trabalhadoras são contratados por meio de pessoas jurídicas para prestar serviços que, muitas vezes, apresentam características típicas de vínculo empregatício. Adriana Augusta manifestou preocupação com os debates atualmente em curso no STF sobre o tema e ressaltou que a pejotização produz desafios inéditos para a organização coletiva dos trabalhadores.
Ao abordar os impactos da terceirização irrestrita e da pejotização sobre a estrutura sindical brasileira, a procuradora destacou as dificuldades de identificação de interesses comuns entre trabalhadores e trabalhadoras submetidos(as) a diferentes formas de contratação. “Qual é o vínculo que une essas pessoas e que tipo de sindicato poderia agregar todo mundo em um interesse comum? Esse é o maior desafio que a gente tem hoje”, observou.
Segundo dados apresentados durante a exposição, o Brasil registrou, em 2025, aproximadamente 26,1 milhões de trabalhadores autônomos, dos quais cerca de 6,7 milhões possuem CNPJ, refletindo o crescimento expressivo da formalização por meio de microempresas e MEIs. Para a presidenta da ANPT, esse cenário exige uma reflexão aprofundada sobre os mecanismos de proteção social e representação coletiva desses trabalhadores.
A palestra também abordou o avanço do trabalho mediado por plataformas digitais. Com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), Adriana Augusta destacou que o país conta atualmente com cerca de 1,65 milhão de trabalhadores plataformizados, distribuídos entre serviços de transporte de passageiros, entregas e prestação de serviços diversos. Apesar do crescimento da categoria, ela observou que a ausência de vínculos formais e a pulverização dos trabalhadores dificultam a construção de estruturas tradicionais de representação sindical.
Ao tratar das mobilizações dos trabalhadores de aplicativos, a presidenta destacou que novas formas de organização coletiva vêm surgindo por meio de associações, coletivos e redes digitais, mas ponderou que ainda existem importantes desafios jurídicos e institucionais para assegurar representação efetiva e proteção adequada a esses profissionais.
Encerrando sua participação, a presidenta da ANPT defendeu a necessidade de permanente mobilização em defesa dos direitos sociais e trabalhistas. Segundo ela, as transformações tecnológicas e as novas formas de contratação exigem atualização dos instrumentos de proteção, sem que isso represente a perda de garantias historicamente conquistadas pelos trabalhadores. “O direito do trabalho vem da luta, vem da reivindicação. Ele é puramente reivindicativo. E a gente não pode deixar isso morrer, porque, se isso morre, as conquistas morrem também”, afirmou.
A presidenta da ANPT participou, também, da solenidade de abertura do evento | Foto: ABRAT
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