Na tarde desta quarta-feira (1°), a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) lançou a Agenda Legislativa 2025/2026, na Câmara dos Deputados. O documento apresenta um panorama criterioso das proposições em tramitação no Congresso Nacional que impactam, de forma direta ou indireta, o Ministério Público do Trabalho (MPT), os direitos sociais fundamentais e a estrutura das relações de trabalho no Brasil.
Em sua manifestação, a presidenta da ANPT, Adriana Augusta de Moura Souza, disse que a agenda representa o compromisso institucional do Ministério Público do Trabalho com o diálogo democrático, com a efetividade dos direitos sociais e com o fortalecimento das instituições da República. Revelou, também, que ele foi construído a partir da experiência da atuação do MPT em diversas frentes, como na proteção ao trabalho digno, na defesa da Constituição e na promoção da justiça social.
“Nosso objetivo não é apenas indicar proposições legislativas de interesse, mas oferecer um instrumento de cooperação entre o Ministério Público do Trabalho, o Parlamento e as demais instituições públicas e sociais. Acreditamos que a construção de políticas legislativas sólidas exige diálogo contínuo, transparência, técnica jurídica e compromisso com o bem comum”, afirmou a presidenta.
Adriana Augusta ressaltou ainda que ao apresentar a agenda legislativa da ANPT, a instituição reafirma a defesa das garantias e prerrogativas das procuradoras e procuradores do Trabalho, associadas e associados da ANPT. “As prerrogativas não são privilégios individuais, mas instrumentos de atuação em defesa do interesse público, da ordem jurídica e dos direitos humanos trabalhistas”, ressaltou. Ela disse também que o papel das procuradoras e procuradores do Trabalho, enquanto membros e membras do Ministério Público e defensores da sociedade, somente se realiza plenamente quando suas garantias constitucionais e prerrogativas funcionais são respeitadas e que seria essa autonomia que “torna possível formular propostas responsáveis, tecnicamente qualificadas e alinhadas à proteção social”.
O deputado Bohn Gass (PT/RS), por sua vez, falou sobre a importância de se existir uma legislação trabalhista que proteja os trabalhadores e as trabalhadoras, principalmente em um contexto de modernização e automação mundial. “Enquanto, por um lado, o mundo avança para a gente ter mais transparência, configuração de mais direitos, concepções mais abertas no sentido do respeito da diversidade entre as pessoas, a gente vê, por um outro lado, adotando conceitos mais conservadores, odiosos”, disse.
Já a deputada Soraya Santos (PL/RJ) falou que a justiça do Trabalho é um fomentador da dignidade humana. Destacou também a atuação em prol das mulheres no mercado de trabalho e disse que acredita que o país “só vai ser o que a gente imagina no dia que homens e mulheres estiverem lado a lado, construindo o mesmo olhar e diminuindo essas desigualdades”.
A vice-procuradora-geral do Trabalho, Teresa Cristina D’Almeida Basteiro, lembrou que o Ministério Público do Trabalho está irmanado com a ANPT na defesa, inclusive no âmbito legislativo, dos direitos fundamentais, dos direitos sociais trabalhistas. “Nesse momento de tanta fragilidade no mundo do trabalho, essa união de forças buscando o diálogo não só com o Parlamento, mas também com outras instituições públicas, é de suma importância”, afirmou.
Agenda legislativa
A Agenda está organizada em eixos que refletem desafios urgentes do mundo do trabalho. Entre eles, a prevenção e o combate às formas contemporâneas de escravidão e exploração laboral; a proteção integral de crianças, adolescentes, mulheres e trabalhadores em situação de vulnerabilidade; a valorização do serviço público e o fortalecimento das instituições de justiça e controle; a necessidade de regulação adequada do trabalho em plataformas digitais e das transformações trazidas pela inteligência artificial e a a promoção da saúde laboral, da inclusão produtiva e de uma transição justa frente às mudanças socioambientais.
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