Menos horas de trabalho, mais tempo para o descanso, a família e a vida fora do ambiente profissional. A discussão sobre a redução da jornada semanal e o fim da escala 6x1 avançou no Senado Federal nesta semana, com participação ativa da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019 foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e segue agora para análise do Plenário da Casa.
Antes da votação, que ocorreu nesta quarta-feira (1º/9), a presidenta da ANPT, Adriana Augusta de Moura Souza, e o diretor legislativo, Alessandro Santos de Miranda, reuniram-se com o senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da proposta na CCJ. Participaram da reunião, também, representantes da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que também assinou a Nota Técnica.
Na reunião, foram apresentadas contribuições técnicas à proposta com argumentos relacionados, entre outros pontos, à saúde, à segurança e à qualidade de vida de trabalhadoras e trabalhadores, além de fundamentos para refutar argumentos contrários à aprovação da PEC. Alessandro Santos de Miranda também teve a oportunidade de apresentar a Nota Técnica da ANPT ao senador Paulo Paim (PT-RS) e ao deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), autor da PEC 221/2019, reforçando o trabalho de interlocução da Associação com parlamentares em torno da matéria.
A proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, mantendo o limite de oito horas diárias, e ampliar o repouso semanal remunerado para dois dias, sendo um deles preferencialmente aos domingos. O texto veda a redução salarial em decorrência da mudança.
A implementação ocorrerá de forma progressiva. A jornada máxima passará para 42 horas semanais dois meses após a publicação da emenda e chegará às 40 horas semanais um ano depois dessa primeira etapa.
Para a presidenta da ANPT, Adriana Augusta de Moura Souza, a discussão ultrapassa a simples definição do número de horas trabalhadas e alcança uma dimensão fundamental da proteção social. “Discutir jornada de trabalho é debater também saúde, dignidade e qualidade de vida. O tempo destinado ao descanso, à família, ao lazer e à participação na vida social é parte essencial de uma relação de trabalho verdadeiramente digna. A redução da jornada precisa ser compreendida dentro dessa perspectiva de valorização da pessoa que trabalha”, afirmou.
A procuradora destacou também que transformações dessa dimensão exigem diálogo e análise responsável de seus impactos. Segundo Adriana, a ANPT tem buscado contribuir tecnicamente com o Congresso Nacional para que o avanço legislativo esteja alinhado aos princípios constitucionais de proteção ao trabalho e à promoção de condições laborais mais saudáveis.
Atuação permanente
A participação da ANPT no debate não se restringe à atual etapa de tramitação. A Associação vem acompanhando ativamente a PEC 221/2019 e mantendo interlocução com deputados e senadores, com a apresentação de subsídios técnico-jurídicos destinados a contribuir para o debate e a aprovação da proposta.
Em julho, por exemplo, o Senado promoveu sessão de debates temáticos para discutir os impactos sociais, econômicos e produtivos da redução da jornada, reunindo representantes do poder público, trabalhadores, empregadores e especialistas. Na ocasião, Alessandro Santos de Miranda representou a ANPT e manteve interlocução com parlamentares em defesa do avanço da matéria.
A atuação teve continuidade nesta semana, com a apresentação da Nota Técnica e o acompanhamento da tramitação da PEC no Senado.
Aprovação na CCJ
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a PEC 221/2019 foi aprovada com parecer favorável do relator, senador Omar Aziz. Durante a votação, foi rejeitado o destaque apresentado à Emenda nº 32. A CCJ também aprovou requerimento de calendário especial, apresentado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que permite dispensar as sessões de discussão da proposta no Plenário.
Além da redução gradual da jornada e da ampliação do repouso semanal, o texto aprovado estabelece prazo de até um ano para o aditamento e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de terceirização e de prestação direta de mão de obra celebrados pela administração pública.
A proposta também prevê regra específica para empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos quais não se aplicariam as novas disposições constitucionais relativas à duração e ao controle da jornada.
Com a aprovação na CCJ, a PEC 221/2019 segue para o Plenário do Senado Federal.
