NOTA TÉCNICA Nº 003/2013

"Proposição: PEC N.° 75/2011 - Ementa: PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL PERMITINDO A PERDA DO CARGO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APENAS COM BASE EM DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CNMP. VIOLAÇÃO FRONTAL À INDEPENDÊNCIA QUE DEVE NORTEAR AS AÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA DA INSTITUIÇÃO E DA SOCIEDADE BRASILEIRA. OPINATIVO DA ANPT PELA INCONSTICIONALIDADE DA PEC. PLEITO POR SUA REJEIÇÃO."