Preposição: PEC N.° 505/2010 - Ementa: PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL PERMITINDO A PERDA DO CARGO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APENAS COM BASE EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO FRONTAL À INDEPENDÊNCIA QUE DEVE NORTEAR AS AÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA DA INSTITUIÇÃO E DA SOCIEDADE BRASILEIRA.