Foi adiada nesta terça-feira, 30/06, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2011, que estava em pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A PEC prevê a autorização do trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos 14 anos, reduzindo a idade mínima para o trabalho, que atualmente é de 16 anos, como previsto na redação atual da Constituição Federal. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, e o vice-presidente da entidade, Ângelo Fabiano Farias da Costa, acompanharam a sessão, ocasião na qual articularam com diversos parlamentares para que a proposta não fosse votada hoje, ao tempo em que também apresentaram diversos argumentos contrários à PEC para deputados dos mais variados partidos, buscando consolidar um posicionamento contra a matéria, para a hipótese de se efetivar sua apreciação.
De acordo com Azevedo Lima, proposições como esta PEC possibilitam o ingresso cada vez mais precoce de jovens no mundo do trabalho sem a devida formação, que lhes é inviabilizada, dando ensejo a um lamentável círculo vicioso e, com isso, impedindo o adolescente de estudar e ter uma completa e mais adequada formação educacional, que lhe propicia ter acesso a condições mais dignas de trabalho no futuro.

Outro ponto destacado pela ANPT nos contatos com diversos parlamentares referentes à não aprovação da PEC foi no sentido de que o Brasil, além da própria proteção integral à infância e à adolescência prevista expressamente no texto constitucional, é signatário de diversos instrumentos no âmbito do Direito Internacional, a exemplo da Convenção n. 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que deixam claro que a idade mínima para o trabalho tem que levar em conta a formação escolar completa do adolescente, não podendo se dar, inclusive, em idade inferior aos 15 anos. “Qualquer proposição legislativa, mesmo que de emenda constitucional, que ignore todas essas questões seria flagrantemente inconstitucional, afrontando cláusula pétrea, além de ferir obrigações assumidas pelo Estado brasileiro perante organismos internacionais e a comunidade internacional como um todo”, destacou o presidente da entidade.

A PEC 18/2011 é de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP/PR) e tem como relator o deputado Paulo Maluf (PP/SP). Outras duas propostas com objetivos semelhantes foram apensadas à proposta. São elas a PEC 35/2011, do ex-deputado Onofre Agostini (PSD-SC), e a PEC 274/2013, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC).









Foto - Mesa dos trabalhos da CCJ
Foto 1 - Deputado Valtenir Pereira (PROS/MT)
Foto 2 - Deputado Jose Fogaça (PMDB/RS)
Foto 3 - Deputado Felix Mendonça Junior (PDT/BA)
Foto 4 - Deputado Décio Lima (PT/SC) e Valtenir Pereira (PROS/MT)
Foto 5 - Deputado Glauber Braga (PSB/RJ)
Foto 6 - Deputado Alessandro Molon (PT/RJ)
Foto 7 - Deputado Décio Lima (PT/SC)