Na última sexta-feira, dia 29 de setembro, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), José Antonio Vieira, participou do seminário “O STF e o Direito do Trabalho”, destinado a reflexões e debates sobre as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria trabalhista, seus reflexos e repercussões, uma iniciativa conjunta da Ordem dos Advogados do Brasil/São Paulo, da Associação dos Advogados de São Paulo, da Academia Paulista de Direito do Trabalho e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT).
Além da palestra de abertura, a cargo da ministra Cármen Lúcia “O Papel da Justiça do Trabalho na Proteção Constitucional dos Direitos Sociais”, a programação contou com quatro painéis, intitulados “Limites à Atuação Monocrática dos Ministros do STF”, “Sistema de Precedentes no Processo de Trabalho”, “Reclamação Constitucional como Sucedâneo Recursal” e “Os julgamentos do STF no Direito Coletivo do Trabalho”, este último com a participação do presidente da ANPT, da presidenta da ABRAT, Bernadete Kurtz, da advogada Daniela Muradas e do juiz André Dorster, Diretor de Formação e Cultura da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA).
“Como visões do mundo não são – ao menos não, necessariamente – inatas e naturalmente podem alterar-se a partir da assimilação daquilo que nos é dado conhecer e compreender, jamais poderia perder a oportunidade de dizer que precisamos de mais Juízes e Juízas do Trabalho compondo, como assessores na atividade jurisdicional, os gabinetes dos Ministros e das Ministras do Supremo Tribunal Federal”, ponderou José Antonio Vieira.
“Exatamente por existir, na Procuradoria-Geral da República, uma Assessoria Constitucional Trabalhista, composta por procuradoras e procuradores do Trabalho, têm sido reiteradamente exarados pareceres contrários à procedência de uma série de reclamações constitucionais, bem como têm sido interpostos agravos internos das decisões monocráticas que as acolhem, a despeito da falta de aderência estrita e da circunstância de serem propostas como sucedâneos de recursos inadmissíveis”, ressaltou o presidente da ANPT, consignando o esforço institucional permanente para que a assessoria seja cada vez mais robustecida, “pois tem servido à afirmação de tudo o que é essencial ao Direito do Trabalho”, acrescentou.
Quanto às decisões do STF especificamente no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, após apontar a existência da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (CONALIS), do Ministério Público do Trabalho, que tem sido essencial à contenção de retrocessos, Vieira destacou alguns temas com repercussão reconhecida, como o 935, que, a partir de recente atualização, passou a admitir a constitucionalidade do estabelecimento, por convenção ou acordo coletivo, de contribuições assistenciais impostas a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
“Como se sabe, nenhum dos avanços prometidos pelos defensores da reforma trabalhista de 2017 se concretizou. A despeito da eliminação do impropriamente denominado ‘imposto sindical’, o índice de filiação não aumentou, muitos trabalhadores se desfiliaram, as entidades sindicais perderam patrimônio, encerraram atividades, programas e iniciativas de inclusão social e, evidentemente, viram se esvair a capacidade de efetivamente defenderem os interesses das categorias profissionais representadas. Era óbvio que, indistintamente beneficiados pelos avanços conquistados nas negociações coletivas, mas desobrigados do recolhimento da contribuição sindical compulsória, os empregados tenderiam a se desfiliar, inclusive para se desonerarem, também, à semelhança dos que jamais haviam se filiado, da mensalidade associativa”, alertou o presidente da ANPT.
“Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal redimiu-se, ainda que em parte, pois, anteriormente, além de ter declarado a constitucionalidade da supressão da contribuição sindical, por lei ordinária, apesar do assento constitucional, em plena pandemia, invocando uma incapacidade operacional dos sindicatos, em grande medida causada pelo próprio legislador, fixou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.363/2020, a validade da negociação individual, ainda que dela resultasse redução dos salários”, concluiu José Antonio Vieira.
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Fotos: OAB/SP
Na última segunda-feira, dia 25 de setembro, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado Federal, realizou audiência pública sobre a criação do Estatuto do Trabalho, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), com a participação da diretora de assuntos jurídicos da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), Carolina Mercante.
A diretora ressaltou que as alterações legislativas de 2017 (também conhecidas como reforma trabalhista) trouxeram uma série de perdas para os trabalhadores e as trabalhadoras, como a precarização dos postos de trabalho, a insegurança jurídica, o enfraquecimento do movimento sindical e o aumento da quantidade de acidentes de trabalho, inclusive graves, fatais e com mortes. Por outro lado, segundo ela, com a discussão do Estatuto, pretende-se adequar a legislação às novas realidades do mundo, com respeito, porém, ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao equilíbrio das partes.
A procuradora dedicou especial atenção à competência da Justiça do Trabalho, comprometida por recentes decisões de tribunais superiores. “Tudo o que foi debatido aqui depende de um Poder Judiciário especializado. Já temos o artigo 114 da Constituição, que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho. Infelizmente, muitas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça limitam essa competência”, disse.
Carolina Mercante falou, ainda, sobre a precarização das relações de trabalho por aplicativos e plataformas digitais, registrando que é preciso analisar em cada caso concreto se existem ou não os requisitos da relação de emprego. “Passar isso para um juiz estadual ou federal, que não é especialista em Direito do trabalho, desvia o propósito constitucional.
Vale lembrar que a sugestão legislativa do Estatuto do Trabalho foi apresentada pela ANPT em conjunto com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT). Embora tenha sido arquivada em dezembro de 2022, devido ao encerramento da legislatura, foi desarquivada a pedido do presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), que também é o relator da matéria e o requerente do ciclo de audiências. Caso aprovada, passará a tramitar como projeto de lei, primeiramente na própria CDH.
Clique aqui e assista o vídeo com a participação da diretora da ANPT.
Foto 01: Pedro França/Agência Senado
Foto 02: Anamatra
*Com informações da Agência Senado.
Na tarde de ontem, 19 de setembro, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), José Antonio Vieira, ao lado das presidentas da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, e da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), Bernadete Kurtz, reuniu-se com o ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para defender o fortalecimento do Direito do Trabalho, como instrumento de transformação da realidade social, e a preservação da competência da Justiça do Trabalho e das atribuições do Ministério Público do Trabalho.
As entidades se comprometeram a encaminhar ao ministro todo o material já produzido a respeito, como a carta aberta, assinada pela ANAMATRA e pela ANPT, entregue a diversas autoridades, inclusive ao ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, durante a 111ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, na Suíça, em junho deste ano (acesse aqui).
Foram abordadas a proposta de regulamentação do trabalho por meio de aplicativos e plataformas digitais, bem como a moção conjunta, dirigida ao presidente da República, de apoio à indicação de uma mulher vinculada ao Direito do Trabalho, para a vaga que, no Supremo Tribunal Federal (STF), resultará da aposentadoria da ministra Rosa Weber (acesse aqui).
A ANPT e a ANAMATRA também expuseram ao ministro a premência da reestruturação e da valorização das carreiras federais da Magistratura e do Ministério Público.
“Reunir-se com o ministro Flavio Dino é sempre uma honra e um prazer, pois sua excelência revela, em cada gesto e em cada palavra, o imenso compromisso com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, objetivo fundamental da República que jamais será atingido com o enfraquecimento do sistema de justiça trabalhista, porque naturalmente pressupõe a valorização do trabalho e a preservação da dignidade do trabalhador e da trabalhadora”, afirmou o presidente José Antonio Vieira.
O secretário nacional do consumidor, Wadih Damous, o vice-presidente da Anamatra, Valter Pugliese, a presidenta da Anamatra, Luciana Conforti, o ministro da Justiça, Flávio Dino, a presidenta da Abrat, Bernadete Kurtz, o presidente da ANPT, José Antonio Vieira, a vice-presidenta da Abrat, Elise Correia, e o secretário de acesso à Justiça, Marivaldo Pereira.
Fotos: Tom Costa / MJSP
Os novos coordenadores e as novas coordenadoras nacionais das coordenadorias temáticas do Ministério Público do Trabalho (MPT) foram apresentados e apresentadas na manhã da última quarta-feira, dia 30 de agosto. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), José Antonio Vieira, a vice-presidenta, Lydiane Machado, e a diretora social e de eventos, Cindi Ellou, prestigiaram a solenidade, realizada no auditório da Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília, sob a presidência do procurador-geral do Trabalho (PGT), José de Lima.
Além do PGT e do presidente da ANPT, compuseram a mesa de honra, o corregedor-geral do MPT, Jeferson Coelho, a vice-presidenta do Conselho Superior, Ivana Santos, o conselheiro-secretário, Fábio Leal, e o diretor-geral, Gláucio Araújo.
O evento serviu, ainda, à apresentação do balanço da gestão dos últimos dois anos e do programa institucional para o próximo biênio.
"Com vinte e seis anos de carreira, você naturalmente se torna testemunha ocular dos avanços institucionais. A paulatina criação das coordenadorias temáticas nacionais, emblematicamente iniciada com a Coordinfância, em 2000, certamente se inscreve entre os mais significativos e profícuos. Desejo pleno sucesso às novas coordenadoras e aos novos coordenadores, convicto de que farão o mais e o melhor possível no cumprimento dos deveres do honroso e relevantíssimo encargo", afirmou José Antonio Vieira, ao discursar.
Conheça os novos coordenadores e as novas coordenadoras:
Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat)
Coordenadora: Cirlene Luiza Zimmermann
Vice-Coordenadora: Juliane Mombelli
Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete)
Coordenador: Luciano Aragão Santos
Vice-Coordenadora: Tatiana Leal Bivar Simonetti
Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret)
Coordenador: Renan Bernardi Kalil
Vice-Coordenadora: Priscila Dibi Schvarcz
Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis)
Coordenadora: Viviann Brito Mattos
Vice-Coordenadora: Priscila Moreto de Paula
Coordenadoria Nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública (Conap)
Coordenadora: Séfora Graciana Cerqueira Char
Vice-Coordenadora: Marici Coelho de Barros Pereira
Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa)
Coordenador: Gustavo Luís Teixeira das Chagas
Vice-Coordenador: Alexandre Marin Ragagnin
Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade)
Coordenadora: Danielle Olivares Corrêa
Vice-Coordenadora: Fernanda Barreto Naves
Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Coordinfância)
Coordenadora: Luísa Carvalho Rodrigues
Vice-Coordenadora: Cláudia de Mendonça Braga Soares
Fotos: Ubirajara Machado/MPT
