Na última sexta-feira, 26/06, foi a vez de o Rio de Janeiro (RJ) sediar audiência pública sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que prevê a ampliação da terceirização de serviços para todas as áreas das empresas, sem as limitações atualmente existentes. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, participou do evento, que aconteceu na Assembleia Legislativa do RJ.
Em sua manifestação, Azevedo Lima elogiou a iniciativa de realização das audiências nos Estados, o que ele chamou de “uma verdadeira cruzada contra a precarização das relações do trabalho que se tem levado a todo o Brasil” e que tem o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal e relator do projeto na CDH, como mediador dos debates. O procurador ressaltou a preocupação da ANPT com diversas proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional que, segundo ele, “têm um viés nítida e extremamente precarizante”, destacou.

Nessa linha, ele falou sobre o PLC 30 e destacou diversos pontos por ele elencados como de extrema preocupação não só para os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) e para todos que atuam na defesa e na promoção dos direitos sociais, mas também para a sociedade como um todo. Ele ressaltou a imprescindibilidade de se proibir a terceirização das atividades finalísticas das empresas, a necessidade de se responsabilizar solidariamente todos os integrantes da cadeia produtiva, a necessária observância do devido e adequado enquadramento sindical, por ele mencionado como “um direito para que se possa lutar por direitos”, destacando ainda, de maneira especial, o imprescindível respeito da isonomia entre trabalhadores contratados diretamente e os terceirizados. “O problema é que, possibilitando-se que tudo venha a ser terceirizado, sequer se poderá, em breve, ter o paradigma para ser tratado com isonomia, já que todos passarão a ser destinatários de condições precárias, cada vez mais. Isso é de extrema gravidade”, frisou.

O procurador enfatizou, também, que não há que se admitir tamanha afronta aos direitos sociais, aos direitos humanos em geral e, de maneira mais enfática, “à própria dignidade dos trabalhadores, absolutamente vilipendiada por proposições legislativas como essa, que trata o trabalhador como mercadoria e, o que é mais grave, como uma mercadoria absolutamente descartável”, destacou.

O procurador abordou a inconstitucionalidade de qualquer iniciativa tendente a terceirizar a atividade-fim das empresas e destacou que qualquer tentativa legislativa voltada a isso fere a Constituição da República. Ele citou, ainda, dados estatísticos sobre as condições de trabalho dos terceirizados, como os que apontam que 80% dos acidentes fatais envolvem terceirizados.

A audiência foi a quinta a ser realizada pela CDH, em várias partes do país. O objetivo é discutir o projeto de lei nas capitais de todos os Estados brasileiros.