O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, participou nesta quarta-feira, 20/05, da 22ª reunião nacional da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap), do Ministério Público do Trabalho (MPT). Na ocasião, o procurador falou sobre o andamento de proposições legislativas acompanhadas pela ANPT no Congresso Nacional, além de outros temas que são de interesse direto dos membros do MPT.
Uma das questões abordadas pelo procurador tratou da tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, atualmente no Senado Federal. O projeto permite a prática da terceirização de serviços em todas as atividades das empresas, sem as limitações atualmente existentes. Azevedo Lima falou sobre a sessão especial do Plenário da Casa Legislativa promovida ontem, 19/05, ocasião na qual o diretor legislativo da entidade, Helder Amorim, participou e defendeu enfaticamente o posicionamento da Associação e dos membros do MPT, o qual é contrário à proposta.

Azevedo Lima falou sobre a importância do parecer divulgado pelo procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, nesta semana nos autos de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no qual a ANPT formalizou seu pedido de ingresso, na condição de amicus curiae. A manifestação do PGR ressaltou, expressa e enfaticamente, que terceirizar a atividade-fim fere fragrantemente a Constituição Federal, o que também é destacado pela ANPT em sua manifestação naqueles autos em tramitação na Suprema Corte brasileira.

Outro assunto destacado pelo presidente da ANPT disse respeito à participação da entidade de audiência pública realizada no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para tratar de medidas que venham a otimizar o combate à corrupção, sob a coordenação da Secretaria Nacional de Justiça e com participação de diversos órgãos e instituições, a exemplo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Controladoria-Geral da União (CGU) e diversos outros, tendo a ANPT também participado ativamente de todas as discussões.

O presidente da ANPT destacou pontos de sua fala na audiência pública já referida, em que enfatizou a relação direta da atuação dos membros do MPT no combate a práticas de corrupção, notadamente no que diz respeito ao combate às irregularidades no âmbito da Administração Pública, em que se verificam diversas contratações ilícitas que envolvem instrumentos contratuais por meio dos quais, ao tempo em que são usados para irrigar de recursos toda uma rede de corrupção, drenam recursos que poderiam ser utilizados na defesa dos interesses mais caros da sociedade, “o que demonstra a importância de se dar destaque a essa atuação da instituição, notadamente por meio da especializada atuação desempenhada aqui na Conap, que se desenvolve com êxito e há muito tempo”, disse.