A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados promoveu nesta quinta-feira, 27/11, audiência pública em alusão aos 20 anos do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI). O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, o vice-presidente, Ângelo Fabiano Farias da Costa, e a diretora financeira da entidade, Ana Cláudia Monteiro, participaram da sessão, que contou também com a presença de diversos outros membros do Ministério Público do Trabalho (MPT).
A secretária-executiva do FNPETI, Isa Maria Oliveira, afirmou, durante o evento, que será um retrocesso para o País se o Congresso aprovar proposições legislativas como as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 35/11, 18/11 e 274/13, que reduzem a idade mínima para o trabalho infantil. Ela destacou ainda que o Estado brasileiro tem que enfrentar o desafio de retirar 3,178 mil milhões de crianças que se encontram trabalhando em vários setores.


Segundo ela, o Brasil só vai conseguir alcançar a meta global de acabar com o trabalho de crianças e adolescentes até 2020 se houver uma participação ativa da sociedade, governo, Judiciário e Parlamento.


A diretora do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Laís Abramo, por sua vez, afirmou que, apesar de o Brasil ser referência na área e ter retirado mais de cinco milhões de crianças em situação de trabalho infantil nos últimos 20 anos, a aprovação dessas PECs representam uma ameaça às convenções internacionais. “Isso seria um retrocesso e contrariaria a própria convenção da OIT que foi ratificada pelo Brasil”, disse.


A deputada Flávia Morais (PDT-GO), que presidiu parte significativa da audiência pública, ressaltou que ainda hoje muitos pais acreditam que quanto mais cedo a criança trabalhar, mais estará preparada. “Nós que trabalhamos e convivemos com esse importante desafio sabemos que, dependendo do tipo de trabalho e da fase que isso é imposto a uma criança, ele pode deformar e não formar. Por isso, o papel do fórum de mobilizar a sociedade é muito importante”, completou.


A vice-procuradora-geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos, o coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do MPT, Rafael Dias Marques, e os procuradores do Trabalho Antônio de Oliveira Lima, Leonardo Osório e Cláudia Telho também estiveram presentes na sessão.


Fórum
O Fórum foi criado em 1994, com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Além da ANPT, integram o FNPETI 27 Fóruns Estaduais de Erradicação do Trabalho Infantil e do Distrito Federal, e membros do governo federal, de organizações da sociedade civil, dos empregadores, dos trabalhadores, do sistema de Justiça e de agências internacionais.

* Com informações: Agência Câmara