Na tarde de sexta-feira, 14/11, foi realizada a Assembleia Geral Ordinária do 26º Encontro Nacional dos Procuradores do Trabalho (ENPT). Na pauta de assuntos tratados estavam a apreciação de prestação de contas da ANPT dos meses de julho, agosto e setembro/2014 e parecer do Conselho Fiscal, algumas informações atualizadas acerca da atuação da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) em temas de interesse para a categoria, assim como a definição da cidade que abrigará o 27º ENPT, que será promovido em 2015.
Após a leitura do parecer favorável, sem qualquer ressalva, do Conselho Fiscal, e da aprovação à unanimidade das contas da entidade pela categoria, o presidente da ANPT, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, discorreu, de forma detalhada, acerca de uma série de temas acompanhados pela entidade no Congresso Nacional e no Conselho Nacional do Ministério Público, entre outros fóruns. Entre eles, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013. A PEC institui a parcela de valorização por tempo de exercício na carreira dos membros do Ministério Público (MP) e do Poder Judiciário.

Sobre este assunto, o procurador destacou que a matéria está pronta para votação em plenário, desde setembro, porém, ante o quórum que tem se verificado nas últimas semanas, não têm sido colocadas para apreciação e votação temas que demandam um quórum qualificado. Em se tratando de PEC, são necessários pelo menos 49 votos para aprovação da matéria. “A título de ilustração, para dar uma noção mais concreta do que estamos falando, esclareço que até para votação de indicações de autoridades, como ministros de Tribunais Superiores, não está havendo quórum confortável. Nós estamos semanalmente no Senado para articular a aprovação da PEC, mantendo reiterados e permanentes contatos com os senadores, os quais têm nos recebido com grande receptividade no que tange à matéria, mas até agora não se mostrou propícia sua votação no plenário”, disse.

Sobre os Projetos de Lei (PLs) 7918/2014, que trata da revisão do valor dos subsídios do procurador-geral da República e, por conseguinte, dos membros do Ministério Público da União (MPU), e o PL nº 7917/2014, que dispõe sobre os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Azevedo Lima lembrou que eles foram recentemente aprovados na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados. “Está sendo articulado com integrantes do Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados, além dos integrantes da Mesa Diretora daquela casa legislativa, a aprovação de requerimento de urgência, a fim de que o PL venha a ter tramitação mais célere, indo para votação direto no Plenário da Câmara”, completou.

O procurador destacou também algumas questões sobre o pagamento de ajuda de custo para moradia, pagamento de créditos pretéritos alusivos a ajuda de custo para remoção e gratificação por exercício cumulativo de ofícios, com considerações sobre a regulamentação de tal exercício.

Por fim, os participantes do 26º ENPT votaram e escolheram a Bahia como a primeira opção para abrigar o 27º Encontro Nacional dos Procuradores do Trabalho, que acontecerá no segundo semestre de 2015. Como segunda opção, caso não seja possível promover o evento no Estado que obteve maior número de votos, o Encontro poderá ser em Pernambuco.