O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, participou na manhã desta quarta-feira, 1º/10, da abertura da XXVII reunião nacional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), do Ministério Público do Trabalho (MPT). A reunião tem como objetivo discutir a atuação do MPT em todo o país, no enfrentamento do trabalho infantil e na defesa dos direitos dos trabalhadores adolescentes, a partir da execução de projetos estratégicos da coordenadoria e de outras ações.
Participaram da abertura da reunião também a vice-procuradora-geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos, o coordenador nacional da Coordinfância, Rafael Dias Marques, a vice-coordenadora nacional, Elisiane dos Santos, e a representante da Câmara de Coordenação e Revisão Adriana Silveira Machado. O encontro conta com a presença de procuradores representantes das 24 Procuradorias Regionais do Trabalho e da Procuradoria-Geral do Trabalho.

Em sua saudação aos participantes, o representante da entidade destacou o trabalho que vem sendo desempenhado pela coordenadoria nos últimos anos na luta pela erradicação do trabalho infantil, especialmente quando se leva em consideração a relevância do tema para a sociedade brasileira. Na ocasião, Farias da Costa trouxe aos presentes informações sobre a atuação da ANPT em temas de interesse dos membros da instituição, sobretudo acerca da ajuda de custo para remoções a pedido, do auxílio-moradia, da gratificação por exercício cumulativo de ofícios, bem como a respeito do atual estágio da PEC que visa instituir a parcela de Valorização por Tempo de Magistratura e de Ministério Público (VTM) e do projeto de lei que pretende recompor os subsídios dos membros do Ministério Público.

Em suas considerações, o procurador informou que recentemente foi proferida decisão pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, concedendo o pagamento retroativo de ajuda de custo aos membros do Ministério Público da União removidos a pedido a partir de 24 de junho de 2006. Este período foi fixado tomando por base requerimento administrativo efetuado em 24 de junho de 2011, observado, em todos os casos, as regras inerentes à remoção e a existência de disponibilidade orçamentária.

Já em relação à gratificação por exercício cumulativo de ofícios, Farias da Costa informou que, também na última semana, foi publicada a regulamentação da Lei nº 13.024/2014, a qual trouxe aspectos gerais a serem aplicadas aos quatro ramos do MPU, estando pendente, portanto, regulamentação acerca das peculiaridades existentes no Ministério Público do Trabalho, a ser editada pelo CSMPT. “Desta regulamentação saíram dispositivos que conferem ao procurador-geral do Trabalho e ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT) a competência para disciplinar aspectos relativos à distribuição e organização dos ofícios, à distribuição de feitos, a regras e procedimentos de substituição, além de outros aspectos que devem entrar em pauta já na próxima sessão do Conselho Superior”, afirmou.

No que diz respeito à questão do auxilio-moradia, o procurador ressaltou que há uma perspectiva de que a matéria entre em pauta no início da próxima semana, nas sessões ordinárias do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de justiça (CNJ), a fim de regulamentar o tema dentro dos parâmetros estabelecidos na decisão do Ministro Luiz Fux na AO 1.773, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela.

Sobre o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), o vice-presidente da ANPT lembrou que o Congresso Nacional está em um período de suspensão dos trabalhos e que o tema só deve voltar à pauta após as eleições. “Esse assunto voltará à pauta do Senado e há uma perspectiva que se aprove o texto. Após isso, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados, onde continuaremos as tratativas para a efetiva aprovação desta parcela que, sem dúvida, trará a efetiva valorização do tempo de serviço desempenhado pelo membro no Ministério Público”, ponderou.

Por fim, acerca da recomposição dos subsídios, informou que há uma perspectiva positiva em relação à aprovação dos projetos de lei enviados ao Congresso Nacional pelo procurador-geral da República e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal após o término do período eleitoral.