O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, e o vice-presidente da entidade, Ângelo Fabiano Farias da Costa, receberam na tarde dessa quinta-feira, 7/08, a visita do vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, e de membros de sua diretoria. Em pauta, temas de interesse para ambas as categorias, como a questão relativa à discussão sobre terceirização, a competência penal da justiça do trabalho, assim como o Sistema Único de Trabalho (SUT).
Sobre este último assunto, os auditores fiscais ressaltaram a sua preocupação com a minuta de projeto que está no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Inspirado nos Sistemas Únicos de Saúde (SUS) e de Assistência Social (Suas), o SUT pretende unificar todas as ações relacionadas ao mundo do Trabalho.


Na ocasião, o vice-presidente do Sinait ressaltou as ações do sindicato pela não inclusão da auditoria-fiscal do Trabalho no SUT. Disse, ainda, que a categoria entende que o sistema engessará e fragilizará a atuação da fiscalização, a qual passará a se submeter a um conselho tripartite. Além disso, a integração da Auditoria-Fiscal a tal estrutura, segundo ele, fere a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O grupo pediu o apoio da ANPT contra a proposta.


Já sobre a questão da terceirização, o presidente da ANPT informou aos representantes do Sinait que a entidade formalizou nessa quarta-feira, 6/08, no Supremo Tribunal Federal (STF), seu pedido de ingresso na condição de amicus curiae no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 713211/DF. O recurso discute a terceirização de atividade-fim sob a ótica de uma suposta necessidade de liberdade de contratação, tendo em vista alegada ausência de legislação sobre a matéria, e está sob a relatoria do ministro Luiz Fux.


Azevedo Lima salientou a preocupação dos procuradores do Trabalho com o tema e questionou se o Sinait pretende, também, aprofundar, inclusive de maneira formal, a discussão da temática sob a linha do combate à terceirização sem limites, principalmente nas atividades finalísticas, o que foi prontamente confirmado pelo vice-presidente do sindicato.


Já sobre a competência penal da justiça do Trabalho, o vice-presidente da ANPT apresentou uma síntese do andamento das discussões dessa questão, especialmente a partir das reuniões realizadas no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, das quais a ANPT tem participado ativamente e com apresentação de diversas proposições.


Farias da Costa informou o andamento dos trabalhos relacionados ao assunto, como a discussão sobre o Projeto de Lei (PL) 220/2014, que cria o tipo penal de poluição/degradação no meio ambiente de trabalho, em termos similares ao artigo 54 da Lei 9.605/1998, em relação ao que a ANPT ficou responsável por promover encontros de debate antes da próxima reunião da CDH, dia 18 de agosto.


Além da diretoria da ANPT e do vice-presidente do Sinait, participaram da reunião também os diretores do sindicato Ana Palmira Arruda, Orlando Vilanova e Rosângela Rassy, esta última ex-presidente do Sinait.