Aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados na tarde dessa quarta-feira, 6/08, o Projeto de Lei (PL) 2201/2011, que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios para os membros do Ministério Público da União (MPU) e, a partir de emendas apresentadas durante sua tramitação, também para os integrantes da magistratura, a proposição legislativa segue para sanção presidencial. O texto, agora aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional, determina o pagamento dessa gratificação sempre que houver acumulação de ofícios por três dias ou mais.
O valor deverá corresponder a um terço do subsídio recebido pelo integrante do MPU que esteja acumulando função, para cada trinta dias de exercício de designação cumulativa, observado o pagamento pro rata tempore. Também define como "ofício" a menor unidade de atuação funcional individual no âmbito do Ministério Público da União.

Encaminhado pelo procurador-geral da República (PGR), o projeto tratava, em sua redação original, especificamente dos membros do MPU, sendo que, quando de sua aprovação no plenário da Câmara dos Deputados, foi incluída a carreira dos membros da magistratura da União, passando a proposição a tramitar no Senado Federal, na condição de casa revisora. Na votação do plenário da Casa, o senador José Pimentel (PT-CE) apresentou um destaque para votação em separado, com finalidade supressiva, referente ao parágrafo único do art. 17 do projeto, que estendia a gratificação à magistratura da União.

Por essa razão, tendo havido modificação na casa revisora, o texto retornou à Câmara dos Deputados, a fim de que esta se manifestasse especificamente sobre essa modificação. A emenda do Senado foi rejeitada, com encaminhamento do texto para a sanção presidencial.

Vale lembrar que a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) já formalizou requerimento ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), por meio do qual se pleiteia sejam adotadas todas as providências necessárias para que, com a máxima brevidade possível, seja regulamentado, no Ministério Público do Trabalho (MPT), o exercício cumulativo de ofícios pelos membros da instituição. O objetivo é o de se viabilizar a percepção da respectiva gratificação, à qual se refere expressamente o texto aprovado pelo Poder Legislativo

PEC 63

Também nesta semana, e após intensa articulação promovida pelas entidades de classe representativas dos membros do Ministério Público brasileiro e dos membros da magistratura, conseguiu-se avançar na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63, de 2013, a qual institui a parcela de valorização por tempo de exercício para os membros das duas referidas carreiras.

Após contatos mantidos com diversos parlamentares, conseguiu-se, na terça-feira (5/08), e a despeito de forte trabalho contrário articulado por parte de representantes do governo Federal e de senadores integrantes da base governista, que fosse lido o parecer relativo à PEC 63, completando, assim, quatro sessões de discussão da matéria. Era importante se fazer a leitura do parecer ainda esta semana, principalmente considerando o período eleitoral, com poucas semanas de efetivas sessões no Parlamento pelos próximos meses, o que poderia vir a postergar indefinidamente a apreciação da proposta. Seria necessário o interstício de cinco sessões para que a matéria venha a ser apreciada pelo plenário.

Buscou-se articular, em seguida, para tentar viabilizar a apresentação, pelos líderes partidários, de requerimento de urgência para apreciação da matéria ainda esta semana, o que, ante o baixo quórum verificado na Casa nesta quarta-feira, 6/08, não se mostrou possível, ainda mais em se tratando de matéria que exige quórum qualificado para sua aprovação e que tem posição contrária por parte do Governo, não sendo seguro levá-lo à votação nessas circunstâncias. Apesar disso, garantiu-se que fosse contabilizada a quinta e última sessão de discussão da matéria, estando ela, portanto, pronta para votação no plenário do Senado.

Segundo o presidente da ANPT, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, “muito embora houvesse dúvidas quanto ao efetivo andamento dos trabalhos no Congresso Nacional esta semana, tendo em vista o envolvimento dos parlamentares com campanhas eleitorais em suas bases, o que reflete diretamente no baixo quórum no Congresso, conseguiu-se avançar, em ambas as Casas Legislativas, em duas relevantes proposições, com inegável e direta relação com os interesses dos membros do MPT, a partir da aprovação da matéria que trata da gratificação por acumulação de ofícios para os membros do MPU e os avanços que, se não foram tão significativos quanto gostaríamos e trabalhamos para que assim ocorresse, são também inegavelmente relevantes, já que conseguimos, apesar de amplo e articulado trabalho contrário empreendido pelo Governo, avançar na tramitação da PEC 63, deixando pronta para votação em plenário essa tão relevante proposta, que resgata a própria noção de carreira para os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário”, enfatizou.

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