Foi realizada nessa segunda-feira, 14/07, reunião de trabalho da Secretaria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, participou do encontro, que contou com a participação do senador Paulo Paim (PT-RS), e serviu para dar encaminhamento dos debates iniciados no dia 26 de maio, na audiência pública “Meio ambiente do Trabalho, Direito Penal Inclusivo e Competência da Justiça do Trabalho”, na qual a ANPT também esteve presente.
Na reunião, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entregou documento com propostas e encaminhamentos para os trabalhos da comissão, documento também subscrito pela ANPT e pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público - IPEATRA. O objetivo das entidades é construir um projeto legislativo comum de melhoria da legislação de tutela penal da integridade física, psíquica e social do trabalhador e dos direitos fundamentais, no campo material e no campo processual.


De acordo com o vice-presidente da ANPT, a preocupação das entidades é muito maior do que a mera destinação de competência penal da justiça do trabalho, visto que existem ameaças mais concretas ao direito penal do trabalho, a exemplo do PLS nº 236/2012 (Projeto do novo Código Penal), que elimina o título dos crimes contra a organização do trabalho (Título IV do atual Código Penal), e do PLS 432/2013, que visa a regulamentar o trabalho escravo, retirando do seu conceito o trabalho em condições degradantes e a jornada exaustiva.

Segundo ele, o trabalho articulado do grupo sobre essa questão tem de ser o mais ágil possível, razão pela qual sugeriu a criação de um plano de trabalho, com cronograma definido, para que fossem apresentados os resultados ao senador Paulo Paim, o que foi acolhido pelos participantes. “Com a ajuda das entidades aqui presentes, nós conseguiremos chegar a um consenso do que seria mais adequado em termos de modificação e atualização legislativa dos crimes trabalhistas, mantendo-se, assim, a repressão penal sobre graves condutas transgressoras aos direitos dos trabalhadores, como se dá, por exemplo, com o aliciamento de trabalhadores e o tráfico de pessoas”.

“De fato há de se fazer uma análise dos tipos penais existentes à nova ordem constitucional e à atual realidade vivenciada no Brasil, mas excluir integralmente os crimes contra a organização do trabalho do código penal não é o caminho. Isso só vai incentivará o descumprimento de normas trabalhistas, aumentando a impunidade dos infratores e diminuindo a efetividade dos direitos sociais”, disse Ângelo Fabiano.

Na ocasião, houve a repartição de temas entres as entidades e instituições participantes. A partir de agora, caberá à ANPT promover encontros preliminares para discussão sobre Projeto de Lei (PL) 220/2014, que cria o tipo penal de poluição/degradação no meio ambiente de trabalho, em termos similares ao artigo 54 da Lei 9.605/1998. Conforme definido na reunião, serão convidados pela ANPT o Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Os resultados de tais reuniões deverão ser apresentados no próximo encontro na CDH, que acontecerá dia 18 de agosto, às 14h.