O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, participou na última quarta-feira, 28 de maio, de reunião com a embaixadora da Missão Permanente do Brasil junto à ONU e outros Organismos Internacionais, Regina Maria Cordeiro Dunlop. O encontro ocorreu durante a 103ª Conferência Internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT), realizada em Genebra, na Suíça, e contou com a presença dos integrantes da delegação brasileira que participam da Conferência, os quais foram recebidos pela embaixadora na representação diplomática.
Durante a reunião, o presidente da ANPT destacou ser esta a segunda vez que a entidade integra a delegação brasileira na Conferência Internacional do Trabalho, o que, segundo ele, mostra-se de grande relevância, ante a direta relação das matérias lá discutidas com a atuação dos membros do Ministério Público do Trabalho (MPT). Em relação aos temas em debate este ano, Azevedo Lima ressaltou que, juntamente com relevantes questões como a recorrente discussão acerca de estratégias de emprego e transição da informalidade para a economia formal - que, segundo ele, "permite uma competição justa entre os empregadores e membros do MPT já têm enfrentado essa questão no Brasil, sob o enfoque do 'dumping social', questão que fora, inclusive, destacada expressamente no discurso do Diretor Geral da OIT na abertura da Conferência, ao utilizar, inclusive, a expressão 'fair competition'" -, há de se destacar a discussão concernente à complementação da Convenção 29 da OIT, que trata do trabalho forçado, tendo por objetivo abordar as lacunas na aplicação dessa importantíssima norma internacional com o escopo de reforçar as medidas de prevenção, proteção e indenização das vítimas, com o escopo voltado para a eliminação do trabalho forçado.
Azevedo Lima relatou para a embaixadora que o combate à escravidão contemporânea conta com forte e destacada atuação dos membros do Ministério Público do Trabalho, em todo o Brasil. Segundo ele, "esse debate da Convenção 29 da OIT se dá num momento emblemático, em que o Legislativo brasileiro aprovou, na véspera da abertura da Conferência, a chamada PEC do Trabalho Escravo, que prevê a expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a exploração de trabalho em condições análogas às de escravo", destacou, enfatizando que "não se pode admitir, porém, que, sob o suposto pretexto de regulamentar a PEC, venha-se a modificar o conceito de trabalho escravo na legislação brasileira, esvaziando-o e levando a um inaceitável retrocesso social".
A embaixadora brasileira agradeceu a intervenção do presidente da ANPT, destacando também comungar dessa mesma preocupação. Disse, ainda, que há de se dar máxima efetividade ao combate ao trabalho escravo.
O procurador-geral do Trabalho, Luis Camargo de Mello, assim como os representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, a exemplo dos auditores-fiscais do Trabalho Alexandre Lyra e Celso Amorim, bem como do Judiciário brasileiro, tal como o ministro Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), também enfatizaram a preocupação com a possibilidade de retrocesso social.
