A Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) realizou nesta quinta-feira, 17/10, reunião de trabalho de seu colegiado, na sede da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH). O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, participou da reunião.
Entre os assuntos em pauta estava a situação dos trabalhadores embarcados. Sobre isso, após ter sido apresentado amplo relato pela equipe da SDH acerca de condições laborais degradantes de trabalhadores de navios, o que estaria sendo objeto da própria ministra Maria do Rosário Nunes, o presidente da ANPT destacou a enfática atuação dos membros do Ministério Público do Trabalho que compõem a Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa/MPT) no combate às irregularidades trabalhistas nesse setor. Ele ressaltou, que tais membros podem contribuir de maneira significativa para a busca de soluções em relação à situação relatada.

Logo no início da reunião, o presidente da ANPT informou aos presentes a respeito da aprovação, instantes antes, do texto que regulamenta dispositivos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57-A/1999, conhecida como PEC do trabalho escravo, pela Comissão Mista Especial para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição. Sobre o assunto, ele ressaltou que o texto “não trata da matéria da maneira mais adequada, inclusive por não mencionar as condições degradantes de trabalho como uma das causas da caracterização do trabalho em condições análogas às de escravo”. Os representantes das demais entidades e instituições que compõem a Conatrae também ressaltaram sua preocupação com a questão e destacaram a relevância de se buscar intensificar o diálogo com os parlamentares a respeito do tema.

“Paralelamente a isso, estamos também acompanhando a tramitação do projeto do novo Código Penal, a fim de que, na linha de reuniões já realizadas, com êxito, preteritamente com o seu relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), garantir a manutenção da conceituação atual na legislação criminal, a fim de não se retirar o trabalho degradante da tipificação do trabalho escravo, o que para nós se mostraria inadmissível, já que representaria inaceitável retrocesso social”, ressaltou Azevedo Lima.

PEC do Trabalho Escravo

A comissão mista aprovou o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que define o que é trabalho escravo e cria condições para a desapropriação de imóveis urbanos e rurais onde for constatada tal prática. Discutido tal matéria, há um acordo para que os senadores, agora, votem o texto da própria PEC.

O projeto de lei aprovado hoje considera como trabalho escravo "a submissão a trabalho forçado, exigido sob ameaça de punição, com uso de coação ou que se conclui de maneira involuntária ou com restrição da liberdade pessoal; o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador com o objetivo de retê-lo no local de trabalho; a manutenção de vigilância ostensiva ou apropriação de documentos pessoais e a restrição de locomoção do trabalhador em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto".

O principal dispositivo objeto da resistência na aprovação da PEC refere-se à fase (momento) da expropriação. O anteprojeto de Romero Jucá prevê a desapropriação quando o proprietário for condenado em sentença penal transitada em julgado.