Encontra-se na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 4.330/2004, o qual tem por objeto a regulamentação da terceirização. A votação está prevista para acontecer na próxima terça-feira, 3/09, após vários adiamentos. A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) tem acompanhado de perto a tramitação da proposição legislativa e conclamou a participação de membros do Ministério Público do Trabalho (MPT), na referida data, na sessão da CCJ.
Segundo o presidente da ANPT, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, merece destaque o fato de que o PL, ao alargar ao máximo as possibilidades de terceirização, inclusive quando envolvidas atividade finalísticas, leva, em verdade, a uma situação de máxima precarização das relações de trabalho, a qual passará a ser institucionalizada e prevista em lei na hipótese de o PL vir a ser aprovado na forma em que se encontra sua redação. “Ressalte-se que a proposição sequer prevê uma efetiva responsabilização dos integrantes da cadeia produtiva, nem mesmo em hipóteses envolvendo as condições de saúde e segurança do trabalho”, ressalta.

Para ele, ante tais fatos, tem se mostrado de extrema relevância a mobilização permanente que a ANPT, juntamente com outras entidades de classe e Centrais Sindicais, tem mantido no Congresso Nacional e, mais especificamente, na Câmara dos Deputados e na CCJ daquela Casa Legislativa, para evitar que o PL seja aprovado. “É necessário vedar a terceirização para atividade-fim, assim como exigir a responsabilização solidária de todos os integrantes da cadeia produtiva, especialmente no que diz respeito ao meio ambiente do trabalho e às normas referentes à saúde e à segurança dos trabalhadores”, reforçou.

Mobilização no Congresso

Tendo em vista a imprescindibilidade da presença de um número cada vez maior de procuradores e juízes do Trabalho, trabalhadores dos mais variados segmentos econômicos e integrantes da sociedade civil em geral, a ANPT encaminhou ofícios ao procurador-geral do Trabalho e ao coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes Trabalhistas (Conafret/MPT), por meio dos quais solicitou sejam adotadas as providências necessárias para que seja viabilizada a presença do maior número possível de membros do Ministério Público do Trabalho, de todo o Brasil, na sessão da CCJ do dia 3 de setembro.

Também nesse sentido, a diretoria da ANPT conclama, também, todos os procuradores do Trabalho que estejam e/ou possam estar em Brasília nesse período a participar da sessão, na CCJ da Câmara dos Deputados, no dia 03/09 a partir das 14h.

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