A matéria, de autoria do senado Humberto Costa (PT-PR), tramita em conjunto com outra proposta, que faz mudanças semelhantes, a PEC 53/2011, que exclui a aposentadoria compulsória como punição disciplinar máxima para juízes condenados. Não foi definido prazo para retorno das matérias à pauta do Plenário.
O texto discutido no Plenário, que recebeu várias emendas, foi construído após intensa discussão entre representantes das entidades de classe do Ministério Público e da magistratura, ao longo de toda a semana. Nessa quinta-feira, após constatada a necessidade de mais alguns ajustes nos textos, principalmente em decorrência da questão da perda da aposentadoria compulsória dos magistrados, minutos antes da votação foram feitos novos ajustes, de maneira consensual, entre as categorias e, também, senadores.
Para o presidente da ANPT, "o texto ao qual se chegou, após amplos, intensos e reiterados debates com senadores de todos os partidos, mantém a vitaliciedade, que, longe de representar um privilégio, constitui uma garantia inquestionável e irrenunciável da própria sociedade, sem que se possa falar, em momento algum, nos moldes em que restou acordado no Senado Federal, em suposta, e inexistente, possibilidade de se beneficiar aqueles que cometem atos ilícitos", destacou. Ainda segundo Azevedo Lima, "não se discute que aqueles que praticam irregularidades precisam ser punidos, sejam eles do Ministério Público, do Poder Judiciário ou de qualquer outra carreira ou instituição, mas não se pode conceber, por outro lado, até mesmo pensar em acabar com garantias que permitem uma atuação isenta e imparcial na defesa e na promoção dos interesses mais caros da sociedade brasileira, sem temer represálias ou retaliações dos detentores do poder", completou.
Nota técnica
Durante a atuação no Senado, os membros do MP e da magistratura entregaram aos senadores uma nota técnica das entidades, na qual era manifestado o apoio ao substitutivo do relator da PEC. A vitaliciedade não é sinônimo de impunidade. O juiz e o promotor/procurador corrupto ou delinquente deve e pode ser demitido no atual cenário jurídico. As associações signatárias apoiam textualmente a investigação meticulosa e a punição exemplar dos membros da Magistratura e do Ministério Público que se envolvem em atividades ilícitas ou criminosas, ressalta o documento.
Vale lembrar que o grupo esteve reunido ontem com o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), líderes partidários e vários outros senadores, para conversar sobre os Projetos. O senador garantiu, durante a reunião, a manutenção da vitaliciedade para membros do MP e da magistratura. "O Congresso Nacional é o guardião da democracia, jamais o Legislativo iria discutir cláusula pétrea, como a vitaliciedade dos membros do MP e da magistratura. O que precisamos mudar é uma distorção do sistema, já que não podemos aceitar que um juiz ou promotor que comete crimes seja, ao final, premiado com a aposentadoria disse o presidente do Senado.
Fotos: ANPT e Conamp
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