Na tarde desta quinta-feira, 26/4, dando continuidade aos trabalhos do XVIII Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho (CNPT), o professor da Universidade de Direito da Faculdade da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Ingo Sarlet, proferiu conferência sobre “os direitos sociais, a dignidade da pessoa humana e a proibição do retrocesso”.
Ele explicou que a palestra trata de um assunto recorrente entre os procuradores do Trabalho e que o tema tem grande relevância não apenas para o Ministério Público, mas, também, para toda a sociedade.

Segundo o professor, “a ideia da proibição do retrocesso legal está diretamente ligada ao pensamento do constitucionalismo dirigente, que estabelece as tarefas de ação futura ao Estado e à sociedade com a finalidade de dar maior alcance aos direitos sociais e diminuir as desigualdades. Em razão disso, tanto a legislação como as decisões judiciais não podem abandonar os avanços que se deram ao longo desses anos de aplicação do direito constitucional com a finalidade de concretizar os direitos fundamentais”, ressaltou.

Ainda de acordo com Ingo Sarlet, o princípio da proibição do retrocesso social confere aos direitos fundamentais, em especial aos sociais, estabilidade nas conquistas dispostas na Carta Política, proibindo o estado de alterar, quer seja por mera liberalidade ou como escusa de realização dos direitos sociais. “O princípio em questão traz segurança jurídica tanto para a sociedade quanto aos direitos sociais, impedindo que as três funções do Estado extingam ou suprimam direitos já conferidos pela Constituição Federal sem que sejam substituídos ou majorados”, comentou.