O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, e a vice-presidente, Daniela Varandas, se reuniram na tarde desta quarta-feira, 3/4, com o novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara de Deputados, deputado federal Décio Lima (PT-SC). Durante o encontro, a ANPT colocou-se à disposição da Comissão para colaborar na busca de melhorias e no aperfeiçoamento da legislação sobre as demandas dos trabalhadores brasileiros, inclusive por meio da participação da entidade em audiências públicas para debater em profundidade as matérias em tramitação na CCJ, entre outras atividades que a Comissão vier a realizar.
A diretoria da ANPT entregou ao presidente da CCJ notas técnicas sobre o Projeto de Lei (PL) 4330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes, bem como sobre o PL 6745/2006, que altera dispositivos da Lei nº 7.347, a chamada “Lei de Ação Civil Pública”, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis. Entregou, também, nota sobre a PEC 505/2010, que altera diversos artigos da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.

Os procuradores expuseram a preocupação da Associação em relação a diversas proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados, em especial na CCJ. Segundo a presidência da ANPT, muitas delas têm graves e perenes reflexos em parcela significativa da sociedade. Décio Lima foi muito receptivo às demandas da entidade e externou a forma na condução da Comissão, que será de democracia, com a tomada final de decisões após amplo debate com a participação dos segmentos organizados da sociedade.

Azevedo Lima destacou, ainda, outras matérias que têm o apoio da ANPT e aguardam votação na CCJC, como é o caso da PEC 327/2009, que revoga parcialmente o art. 109 da Constituição, retirando a competência dos Juízes Federais de processar e julgar crimes contra a organização do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal em tais casos, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência. Outros projetos abordados pelo presidente da ANPT foram o PL 2214/2011, que dispõe sobre o processamento de recursos na Justiça do Trabalho e a PEC 95/2011, que altera artigo da Constituição Federal, para modificar a indicação do procurador-geral da República, que, na condição de chefe do Ministério Público da União, passaria a ser eleito dentre os integrantes da carreira.

Na ocasião, os dirigentes da ANPT explicaram ao presidente da CCJ como a entidade está promovendo, juntamente com as demais entidades de classe representativas de membros do MPU, o processo de escolha da pessoa que exercerá o cargo de Procurador-Geral da República no próximo biênio, destacando a imprescindibilidade de participação de todos os membros da instituição, de seus quatro ramos, nesse processo, com o que concordou o deputado, o qual reconheceu que a chefia administrativa do MPU exercida pelo PGR tem repercussão direta em toda a instituição, sendo salutar que todos os membros tenham efetiva participação nessa escolha.

Foto: ASCOM/ANPT