O objetivo do seminário é discutir a importância da atribuição de investigar do Ministério Público, o que se debate no evento por meio do diálogo entre membros da carreira jurídica com a sociedade civil, observando-se ainda a visão europeia e latino-americana sobre a temática. Segundo o presidente da ANPT, a discussão do tema se mostra de extrema relevância, uma vez que não se pode tolerar nem sequer cogitar a aprovação de proposições legislativas como a PEC 37. É bem verdade que, nessa fase inicial, trata-se da investigação em questões criminais, o que por si só mostra-se de imensurável gravidade, trazendo incontáveis prejuízos, de proporções gigantescas, para o combate à corrupção e aos crimes em geral. Mas não olvidemos que proposições como essa, certamente, além do seu efeito imediato no que tange à atuação na área penal, traria consequências também para a atividade
investigatória como um todo do Parquet, aí abrangendo improbidade administrativa, fraudes em geral, inclusive trabalhistas, questões graves como o combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil, dentre inúmeras outras, esvaziando por completo a feição combativa da instituição do Ministério Público que lhe fora conferida pela Constituição Federal, que não pode passar a ser um simples expectador do combate às praticas ilícitas nem um mero repassador de provas colhidas por outrem, com o que só perderia, e perderia muito, toda a sociedade brasileira, enfatizou Azevedo Lima.Foto:Ascom/ANPT
