A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória (MP) 595/12, que propõe um novo marco regulatório para o setor, inicia nesta semana uma série de debates para ouvir diversos segmentos ligados ao assunto. A primeira das audiências públicas aconteceu na tarde desta terça-feira, (5/3), com representantes de federações e sindicatos de trabalhadores portuários e do Ministério Público do Trabalho (MPT). O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, esteve presente durante a audiência, na qual se ouviu a manifestação do coordenador da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa) do MPT, Maurício Coentro.
O procurador chamou atenção para a ausência no texto da MP dos Portos de menção ao serviço de guarda portuária. “Isso pode gerar uma grande dificuldade no controle da entrada e saída de mercadorias no país”, alertou. O Brasil, segundo ele, não pode deixar de cumprir o compromisso internacional que prevê a intensificação do controle do fluxo de pessoas e produtos. Coentro também destacou que a falta do devido cadastramento e registro de trabalhadores portuários pode contribuir para o aumento do número de acidentes de trabalho. “É fundamental que esses trabalhadores tenham cadastro e registro, como ocorre hoje com os OGMO´s [órgãos gestores da mão de obra], porque podem ser contratadas pessoas que não estão acostumadas a movimentar cargas nos portos e desconhecem normas de segurança”, argumentou.

Ele explicou ainda que o MPT não defende nenhuma categoria, mas sim a observância da legislação, inclusive das normas internacionais acerca da matéria das quais o Brasil é signatário. “Somos a parte objetiva e isenta. Temos uma coordenadoria com bastantes estudos realizados na área e podemos ajudar no que for preciso, passando informações sobre a vivência nos portos. Estamos aqui para somar e contribuir no que for possível. Para nós do Ministério Público do Trabalho, o diálogo é o item mais importante”, esclareceu Maurício de Coentro.

Já o representante da Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios nas Atividades Portuárias, Mário Teixeira, disse que a Medida Provisória é inconstitucional quando permite, sem licitação, a prestação de um serviço público. “Prestar serviço público, ou seja, operar carga de terceiros, sem licitação é inconstitucional, conforme o artigo 175 da Constituição Federal”, sustentou. Como exemplo negativo da abertura para que terminais privados transportem carga de terceiros, Teixeira citou a cidade de São Francisco, nos Estados Unidos, onde, segundo ele, a iniciativa privada acabou com a movimentação de cargas nos terminais públicos.

Também participaram da audiência pública o vive-presidente do Senado, José Pimentel, o relator e revisor da MP, deputado Manuel Júnior (PMDB/PB), o presidente da Federação Nacional dos Estivadores, Wilton Ferreira Barreto, e o presidente da Federação Nacional dos Portuários, Eduardo Lirio Guterra.

Na quarta-feira, 6/3, outras federações de trabalhadores serão ouvidas. Foram convidados o presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Agenciamento Marítimo, Aquaviário e Operadores Portuários (Fetaport), Francisco José Nogueira,o presidente do Sindicato dos Portuários do Rio de Janeiro, Sérgio Magalhães Giannetto, e o presidente da Intersindical da Orla Portuária do Espírito Santo, José Adilson Pereira.

As audiências públicas serão realizadas no Plenário 6, na Ala Nilo Coelho, no Senado Federal.