A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal realizou nessa segunda-feira, 10/12, mais uma audiência pública para debater a regulamentação do sistema de controle da jornada, determinado pelo Ministério do Trabalho com a adoção obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) nas empresas. O foco dos debates foi o projeto de Decreto Legislativo nº 593/2010, que está sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT/RS), na Comissão de Direitos Humanos. O Decreto pretende sustar a Portaria nº 1.510 de 2009 do Ministério do Trabalho que disciplina o registro eletrônico de ponto.
O procurador do Trabalho Joaquim Rodrigues Nascimento representou a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e os membros do Ministério Público do Trabalho na audiência. Ele defendeu a Portaria e disse que a implantação desse sistema não tem volta, pois dá segurança e proteção à empresa e ao empregado como prova documental mais segura. “É obrigatório nas grandes empresas devido ao número de empregados e facultativo às micro e pequenas empresa”, explicou.

Em virtude de divergências expostas no debate, uma vez que havia representantes de trabalhadores, empresas e de órgãos públicos, Joaquim Rodrigues ponderou que o sistema não está imune a aperfeiçoamentos, principalmente se for detectado falhas. “ No aspecto formal, a Portaria é perfeita”, salientou o procurador ao pontuar que ela não pode ser sustada por Decreto, uma vez que o ministro do Trabalho não exorbitou dos seus poderes, previstos na legislação, ao editá-la e publicá-la.