O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT) aprovou, em sessão realizada nessa segunda-feira (27/08), texto de anteprojeto de lei que cria cargos de membros e servidores, bem como Procuradorias do Trabalho em Municípios (PTMs), em todo o Ministério Público do Trabalho (MPT). O anteprojeto de lei, agora, será enviado ao procurador-geral da República (PGR), Roberto Gurgel, para análise e posterior remessa ao Congresso Nacional. A deliberação do CSMPT teve origem a partir de requerimento formulado pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
O anteprojeto aprovado pelo CSMPT propõe a criação de 183 PTM´s, a serem implantadas em localidades com Varas do Trabalho, segundo as necessidades do serviço e a disponibilidade dos recursos orçamentários, 899 cargos de procurador do Trabalho, cerca de 150 cargos de procurador Regional do Trabalho, 6857 cargos efetivos de servidor, sendo 3155 de analistas e 3702 de técnicos. Prevê, ainda, 24 cargos em comissão nível 5, 96 cargos em comissão nível 4, 297 cargos em comissão nível 3, 1312 cargos em comissão nível 2, 169 funções de confiança nível 3, 507 funções de confiança nível 2, e 451 funções de confiança nível 1.

Segundo o presidente da ANPT, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, a aprovação do requerimento e, consequentemente, o encaminhamento do anteprojeto de lei “representa questão de inegável interesse para todos os membros do MPT e, também, da própria sociedade, efetiva destinatária dos serviços prestados pelos membros da instituição", destacou.

Ainda durante a sessão, o Conselho apreciou outro requerimento proposto pela ANPT que dispõe acerca do Regimento Interno da Corregedoria-Geral do MPT. A Associação pleiteou uma atualização e, por conseguinte, uma mais adequada regulamentação da matéria, que tem possíveis repercussões na atuação de todos os membros do Ministério Público do Trabalho.

No curso da tramitação do requerimento, foi apresentada manifestação formal da ANPT acerca de alguns pontos específicos constantes da proposta de Resolução apresentada pela relatora, conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. As sugestões apresentadas pela Associação, que também foram abordadas em sustentação oral do presidente da entidade durante a sessão, foram acolhidas em parte pelo Conselho.

Também na sessão realizada nessa segunda-feira, o Conselho aprovou os processos relativos ao vitaliciamento de 101 procuradores do Trabalho, sendo 99 deles referentes a membros aprovados no 16º Concurso Público para provimento de cargos de membros do MPT, além de 02 procuradores aprovados no 15º concurso, os quais ainda não haviam sido apreciados em razão de terem tais membros tomado posse no cargo em momento posterior.

Foto: Ascom/MPT