Foi realizado na última sexta-feira (24/08), na Câmara Municipal de São Paulo, o seminário “A Defesa da CLT e dos Direitos Trabalhistas”, que teve como principal objetivo discutir os desafios enfrentados pelos trabalhadores na atual ordem econômica brasileira, além de traçar estratégias para evitar ou minimizar a flexibilização e a desregulamentação do Direito do Trabalho pelos Projetos de Lei (PL) que tramitam no Congresso Nacional. O diretor financeiro da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, abriu o evento falando sobre o fenômeno da terceirização e a sua relação com a precarização no trabalho.
Durante sua exposição, o diretor da ANPT demonstrou grande preocupação com eventual aprovação do PL 4330/2004, que regulamenta a terceirização do trabalho no Brasil, demonstrando diversos pontos no projeto que, se aprovados, “trarão, sem sombra de dúvidas, enormes prejuízos aos direitos trabalhistas, permitindo a mercantilização de mão-de-obra, vedada por normas internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro”.

Dentre os pontos contestados pela ANPT no projeto de Lei estão a permissão de contratação de terceirizadas para prestar serviços em qualquer área das empresas tomadoras, seja em atividades-fim ou atividades-meio, a faculdade de subcontratação pelas empresas terceirizadas (quarteirização), a fixação de mera responsabilidade subsidiária da tomadora pelas obrigações trabalhistas, a aplicação subsidiária do contrato de prestação de serviços do autônomo previsto no Código Civil para as terceirizações e a fragmentação da representatividade sindical.

Em seu pronunciamento, Ângelo Costa destacou a importância da regulamentação da terceirização das relações de trabalho. "A ANPT é favorável à normatização das terceirizações no Direito brasileiro. Todavia, devem ser observados os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, restringindo-se a terceirização apenas a atividades-meio, por meio de empresas devidamente especializadas, devendo, ainda, ser garantidos o correto enquadramento sindical dos empregados terceirizados, a responsabilidade solidária entre as empresas tomadoras e prestadoras, bem como a isonomia de direitos entre os terceirizados e empregados próprios, sob pena de utilizarmos o trabalhador apenas como objeto do processo produtivo", disse.

O diretor da ANPT informou aos presentes que a entidade tem acompanhado diuturnamente, por meio de sua assessoria parlamentar e sua diretoria, o andamento do PL 4330/2004 e de outros projetos no Congresso Nacional de interesse dos trabalhadores, fazendo contatos com parlamentares a fim de demonstrar a efetiva importância de uma legislação que garanta direitos fundamentais aos trabalhadores brasileiros, com vistas a evitar o retrocesso da proteção social.

No seminário também foram discutidos temas como a reforma sindical e flexibilização da CLT, a história e a atuação do Ministério do Trabalho e as estratégias de enfrentamento dos projetos de lei nocivos aos trabalhadores que tramitam no Congresso Nacional.

Foto: Sintius