O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira o Projeto de Lei n.º 939 de 2007, que estabelece a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.
O projeto, que seguiu para o Senado Federal, cria 17 funções de confiança e 22 cargos em comissão, destinados ao suporte técnico-administrativo do Conselho. Instalado em 21 de junho de 2005, o CNMP é composto por 14 integrantes: o Procurador-Geral da República, que o preside, 4 representantes do Ministério Público da União, 3 dos Ministérios Públicos dos estados, 2 juízes indicados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, 2 advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, e 2 cidadãos indicados pela Câmara e pelo Senado.