O Plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta, 26/06, por 48 votos favoráveis e 24 contrários, o parecer apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 27/2017. A proposta legislativa, a princípio, instituía as “10 medidas de combate à corrupção”, contudo, em sua tramitação na Câmara, foram feitas diversas alterações ao texto, entre elas a inclusão de artigo que revisa os crimes de abuso de autoridade, estabelecendo punições para juízes e membros do Ministério Público. Após intensa articulação da Frentas, o relatório do parlamentar contemplou diversas sugestões apresentadas pelo grupo.
Durante a apreciação da proposta no Plenário, foram votados dois destaques: um para supressão total dos artigos 8º e 9º, que foi rejeitado em votação simbólica; e o da Emenda 64, da senadora juíza Selma Arruda (PSL-MT), que pretendia alterar o dispositivo que trata da violação das prerrogativas de advogado, que também foi votado simbolicamente e rejeitado.
O relator esclareceu no texto que eventuais abusos cometidos por juízes e membros do Ministério Público só configurarão crime de abuso de autoridade se forem praticadas para “prejudicar” ou “beneficiar” a outros ou a si mesmo, ou quando eles agirem comprovadamente “por mero capricho ou satisfação pessoal”. Também restou substituída a pena de reclusão por detenção para os referidos crimes.
Foram acolhidas, ainda, emendas suprimindo dispositivos que diziam respeito à desídia e à atuação incompatível com a dignidade e o decoro por parte de magistrados e de membros do Ministério Público. Nesse ponto, para o relator, tais condutas devem ter consequências meramente administrativas, como acontece com qualquer agente público, não havendo desvalor suficiente para o emprego de reprimenda penal.
A criminalização, a título de culpa, da violação de direito ou prerrogativa de advogado, foi outra previsão retirada do texto pelo relator, que também suprimiu trecho do projeto que daria legitimidade à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a organizações da sociedade civil constituídas há mais de um ano para o oferecimento de queixa em ação penal nos crimes de abuso de autoridade contra membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Atuação – A Frentas atuou prioritariamente contra o PLC em audiências com senadores e lideranças partidárias do Senado Federal. Os dirigentes também estiveram com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. Nas audiências, foi entregue a nota técnica da Frentas.
O projeto, agora, retorna para reexame da Câmara dos Deputados, que poderá tão somente acolher as alterações feitas no Senado, ou algumas delas. A Casa Legislativa poderá optar, ainda, por rejeitá-las, ficando com o texto já aprovado em 2017.
Vale lembrar que a proposta passou pela votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado na manhã de hoje, por 19 votos a três.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
*Com informações da Anamatra.
