A Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), por seu presidente, José Antonio Vieira, sua vice-presidenta, Lydiane Machado, e a diretora de assuntos de aposentados e aposentadas, Denise Lapolla, reuniu-se na última quarta-feira (11), com o senador Veneziano Vital do Rêgo, 1º vice-presidente do Senado Federal.
Foram expostos os impactos negativos, nas relações de trabalho, do Projeto de Lei de Conversão (PLV) à Medida Provisória (MP) nº 1045/2021, que, apesar das objeções de diversos órgãos e instituições de defesa dos trabalhadores e trabalhadoras, acaba de ser aprovado pela Câmara dos Deputados, mas ainda será submetido ao crivo dos senadores e senadoras.
O presidente ressaltou que o PLV contém várias disposições sem qualquer relação com o alcance e os propósitos originários da MP. Institui, por exemplo, o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (REQUIP), que, se for definitivamente criado, será uma modalidade de prestação de serviço por prazo determinado, que não configurará relação de emprego e será remunerada por “bônus de inclusão produtiva – BIP”, pagos com recursos públicos ou por “bolsa de incentivo à qualificação – BIQ”, a cargo do contratante. O novo modelo de contratação alcançará jovens de 18 a 29 anos, que ficarão desguarnecidos da proteção previdenciária obrigatória.
“Trata-se de clara tentativa de precarização, que atenta contra os princípios da igualdade, da valorização social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, bem como contra as normas constitucionais e infraconstitucionais de proteção dos adolescentes e jovens, notadamente as relativas à plena formação profissional”, afirmaram o presidente e a vice-presidenta, em nota conjunta.
Durante o encontro, também foram abordados o Projeto de Lei nº 6726/2016, sobre o denominado extrateto, bem como a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020, que tem por objeto a reforma administrativa, e a de nº 5/2021, voltada à alteração da estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público.
Todas as proposições já foram detidamente analisadas pela ANPT, isoladamente ou em conjunto com outras entidades representativas dos membros e membras da Magistratura e do Ministério Público. O material produzido será encaminhado ao senador, a seu pedido.
Lydiane Machado, ao longo da semana passada, contatou vários parlamentares. José Antonio Vieira, no último dia 05, participou de audiência pública na Câmara dos Deputados, destinada ao enfrentamento das alterações propostas especificamente para o CNMP. Clique aqui para ver como foram as atividades da presidência e da vice-presidência.
