NOTA DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E DAS PROCURADORAS DO TRABALHO – ANPT, tendo tomado conhecimento de manifestações a respeito de atividades recentemente desenvolvidas no Estado do Espírito Santo, vem declarar que, como é notório, ainda há, no Brasil, muitos(as) trabalhadores(as) em condições análogas à escravidão – não raramente, crianças, adolescentes, idosos(as) e indígenas são explorados(as), apesar de destinatários(as) de especial proteção do Estado.

Trata-se de chaga social histórica que nos humilha perante a comunidade internacional, nos tem submetido a vexatórios embargos e impede o desenvolvimento nacional.

O Ministério Público do Trabalho, aliado a outros órgãos e instituições, tem buscado prevenir e reprimir com rigor e zelo máximos tão absurdo aviltamento da dignidade da pessoa humana.

A ANPT, entidade representativa dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho de todo o País, é testemunha, portanto, de que os(as) Auditores(as)-Fiscais do Trabalho, recrutados(as) pela via democrática, transparente e impessoal do concurso público, além de amplamente qualificados(as), são contumazes cumpridores(as) de seus deveres funcionais, bem como de que, no exercício das atribuições que a lei lhes impõe, se sujeitam a recorrentes atos de retaliação, inclusive com riscos à própria integridade física.

Acusações genéricas, inespecíficas e despropositadas acerca de providências, ações e iniciativas imprescindíveis à efetivação do próprio Direito do Trabalho, sobretudo quando provenientes de autoridade públicas, são lamentáveis e dignas de nota de desagravo, porque conduzem à desinformação, estimulam a desobediência civil, incitam a violência, atentam contra a imparcialidade que deve nortear a gestão do interesse social e, consequentemente, prejudicam sobremaneira a consecução dos objetivos fundamentais da República, entre os quais ora se destacam a redução das desigualdades sociais e regionais, a promoção do bem comum e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

A ANPT, ao tempo em que, atenta aos pilares do Estado Democrático de Direito, clama pelo exercício dos poderes públicos com empatia, responsabilidade e decoro, reitera seu irrestrito apoio à Fiscalização do Trabalho, sem a qual seria impossível fazer do ideário da Justiça Social uma realidade.

Brasília, 23 de maio de 2022.

JOSÉ ANTONIO VIEIRA DE FREITAS FILHO/LYDIANE MACHADO E SILVA Presidente/Vice-Presidenta

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