O Projeto de Lei do Senado (PLS) 233/2015, que regulamenta o inquérito civil, foi o tema de reunião realizada nessa terça-feira, 19/04, da qual participou o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, e o vice-presidente da entidade, Ângelo Fabiano Farias da Costa. Estiveram presentes, também, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o secretário de relações institucionais do Ministério Público do Trabalho (MPT), Sebastião Caixeta, o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Lauro Machado Nogueira, os procuradores-gerais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, Carlos André Bittencourt e Eder Pontas da Silva, além da presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Angélica Cavalcanti, e do secretário-geral da entidade de classe, Elísio Teixeira Neto.
Durante o encontro, o grupo abordou detalhadamente cada um dos pontos da proposição legislativa, analisando artigo por artigo, inclusive se valendo das manifestações e notas técnicas já apresentadas pelas entidades presentes na reunião, a exemplo da ANPT. Discutiu-se, também, acerca da enorme preocupação trazida pelo atual texto do projeto, que já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, tendo ido para apreciação do plenário daquela Casa Legislativa, teve aprovado requerimento para, mais uma vez, retornar à CCJ (no ano passado, o retorno havia ocorrido para apreciação de emendas), para aprofundamento das discussões e aperfeiçoamento do texto.

Para as entidades, o PLS 233 inviabiliza a atuação de promotores e procuradores, burocratizando de maneira injustificada e até mesmo inviabilizando as etapas do inquérito civil, inclusive judicializando-as.

De acordo com o presidente da ANPT, “a proposição é extremamente preocupante porque inviabiliza a utilização de importantes instrumentos por parte do Ministério Público e de seus membros no exercício das missões que lhes foram atribuídas pela Constituição e pelo ordenamento jurídico em geral, na defesa e na promoção das causas mais caras da sociedade”. O procurador enfatizou, ainda, que “burocratizar em demasia a utilização do inquérito civil público, judicializando suas fases, inclusive submetendo seu arquivamento ao crivo do Judiciário, entre outras muito preocupantes previsões constantes do projeto, só prejudica, e muito, as necessárias celeridade e efetividade da atuação dos membros do Parquet, com o que perde toda a sociedade”.

Deverá ser realizada, em breve, nova reunião com o relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), para buscar justamente avançar na retirada do projeto das questões que enfraquecem o inquérito civil público e, por conseguinte, a atuação dos membros do Ministério Público, chegando inclusive, em alguns pontos, até mesmo a afrontar prerrogativas dos membros da instituição.

Fotos: Ascom/Conamp