Representantes das entidades de classe do Ministério Público, entre eles o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, e o vice-presidente da entidade, Ângelo Fabiano Farias da Costa, estiveram reunidos nesta terça-feira, 05/04, com o senado Eduardo Amorim (PSC/SE). Entre os assuntos em pauta, o grupo conversou com maior destaque sobre dois temas centrais: o Projeto de Lei do Senado (PLS) 233/2015 e sobre a capacidade eleitoral passiva dos membros do Ministério Público.
O PLS 233, aprovado semana passada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, visa a, entre outros aspectos, regulamentar o procedimento preparatório, o inquérito civil público e outras medidas de investigação civil a cargo do Ministério Público. O texto segue para apreciação no Plenário da Casa.

De acordo com o presidente da ANPT, o projeto representa grande preocupação para a entidade e necessita de uma articulação mais aprofundada no Congresso Nacional, o que já vem sendo realizado pela Associação há algum tempo. A entidade, inclusive, produziu Nota Técnica sobre a matéria, discutindo-a com parlamentares e também debatendo os termos da Nota no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), mais precisamente junto à Comissão de Prerrogativas daquele colegiado.

“A proposição é extremamente preocupante porque inviabiliza a utilização de importantes instrumentos por parte do Ministério Público e de seus membros no exercício das missões que lhes foram atribuídas pela Constituição e pelo ordenamento jurídico em geral, na defesa e na promoção das causas mais caras da sociedade”, ressaltou. O procurador enfatizou, ainda, que “burocratizar em demasia a utilização do inquérito civil público, judicializando suas fases, inclusive submetendo seu arquivamento ao crivo do Judiciário, assim como a homologação de Termos de Ajustamento de Conduta, entre outras muito preocupantes previsões constantes do projeto, só prejudica, e muito, as necessárias celeridade e efetividade da atuação dos membros do Parquet, com o que perde toda a sociedade”, disse.

Sobre a questão da capacidade eleitoral passiva dos membros do MP, o grupo conversou sobre a possibilidade de se inserir a questão no âmbito das discussões da reforma política, que está em debate no Senado Federal. Sem prejuízo da existência de proposições legislativas em tramitação atualmente na Câmara dos Deputados a respeito da matéria, ressaltou o presidente da ANPT “ser muito importante que avançássemos nesta relevante pauta aqui no Senado e a imprescindível reforma política poderia ter seus debates ainda mais enriquecidos com essa previsão envolvendo o restabelecimento da capacidade eleitoral passiva dos membros do Ministério Público, em relação aos quais não se justifica que somente possam exercer uma cidadania pela metade, como ocorre atualmente”.

O senador Amorim reiterou seu apoio às causas do Ministério Público e ressaltou também sua preocupação com o PLS 233 e que reputa muito relevante a discussão envolvendo a capacidade eleitoral passiva de procuradores e promotores. Segundo ele, seu gabinete está “de portas abertas para avançar nestas e em outras importantes pautas da ANPT e do Ministério Público e dos membros da instituição como um todo”.