Foi realizada nessa quarta-feira, 02/03, reunião da Frente Parlamentar Mista pelo Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira, na Câmara dos Deputados. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, e o vice-presidente da entidade, Ângelo Fabiano Farias da Costa, participaram da sessão, que deu início às atividades da Frente Parlamentar.
Presidida pelo deputado Valtenir Pereira (PMB/MG), a Frente tem como objetivo a mobilização do Congresso Nacional no sentido de debater os problemas e encontrar soluções que tornem a prestação jurisdicional mais célere, contribuindo de forma efetiva para a evolução da sociedade brasileira. Durante a reunião, o presidente da ANPT destacou que a criação da Frente é de extrema importância e espera que se consiga avançar em questões que são de muita relevância para o Sistema de Justiça como um todo, no qual se encontra inserido o Ministério Público, por meio de todos os seus ramos.


Neste sentido, o procurador pontuou diversas questões que citou como fundamentais de serem tratadas na Frente Parlamentar, a começar pelo fortalecimento do Sistema de Justiça para, de acordo com ele, os membros das carreiras de Estado que o integram possam atuar de maneira ainda mais eficaz em defesa dos interesses da sociedade. Azevedo Lima falou também de algumas proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional e que visam, para ele, enfraquecer as carreiras jurídicas, a exemplo do Projeto de Lei (PL) 3123/2015, que trata de uma série de questões referentes ao teto remuneratório no serviço público. “Projetos como esse propiciam um enfraquecimento institucional e isso, acredito, não é de interesse da sociedade, assim como não é, ou pelo menos não deveria ser, de interesse de nenhum dos membros do Parlamento”, ressaltou o presidente da ANPT.


Ele falou também sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 233/2015, que dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal. Nessa linha, o presidente da ANPT disse que o Ministério Público do Trabalho (MPT) seguramente possui uma atuação extrajudicial muito maior do que a judicial, com vários milhares de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados a cada ano. “O PLS 233, da forma como fora apresentado, traz incontáveis prejuízos para as investigações conduzidas pelos membros do Ministério Público e, por conseguinte, para toda a sociedade brasileira”, ressaltou Azevedo Lima.


Ainda durante sua manifestação, o presidente da ANPT destacou a imprescindibilidade de se agilizar a resolução de conflitos, principalmente em algumas searas específicas, como aquelas de natureza alimentar. “Como se conceber que, após recente decisão do Supremo Tribunal Federal, admita-se até mesmo a perda da liberdade após a confirmação da decisão de primeiro grau no órgão colegiado de segunda instância e não se avance para garantir a execução definitiva dos créditos trabalhistas após julgamento dos Tribunais Regionais, tendo os trabalhadores, muitas vezes, que esperar longos anos de intermináveis protelações recursais para verem satisfeitos seus créditos? Urge, pois, uma modificação para que seja garantida uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva”, destacou.


O procurador falou, ainda, sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe) que, de acordo com ele, deve avançar ainda significativamente, mas elencou algumas medidas já observadas na seara trabalhista como exitosas, inclusive frisando a exitosa experiência da interoperabilidade entre os sistemas do Ministério Público e do Poder Judiciário.


Ainda em sua manifestação, o presidente da ANPT ressaltou a relevância de se avançar na garantia da segurança institucional dos agentes públicos, mormente dos integrantes do chamado Sistema de Justiça, relatando circunstâncias de ameaças e até mesmo de atentados dos quais foram vítimas membros do Ministério Público, bem como ressaltando a existência de projetos de lei em tramitação que, uma vez aprovados, poderão contribuir significativamente para o tratar dessa tão importante questão.


Questões orçamentárias, limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para admissão de membros e servidores do Ministério Público, entre outros relevantes temas também foram tratados pelo presidente da ANPT durante a reunião, bem como pelos representantes das demais entidades de classe e instituições que dela participaram.