A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), em parceria com as demais entidades que compõem o Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, cuja coordenação é integrada pela ANPT, emitiram nota pública em defesa dos trabalhadores brasileiros e contra a precarização das relações de trabalho, principalmente ante os reiterados ataques que têm sofrido os direitos sociais nos últimos tempos. O documento leva em consideração, principalmente, as manifestações recentes de alguns setores favoráveis à aprovação de proposições legislativas que precarizam as relações de trabalho, a exemplo do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que permite a prática da terceirização em todas as áreas das empresas, assim como questões como as discussões envolvendo a prevalência do negociado sobre o legislado.
A ANPT, assim como as demais entidades que compõem o Fórum, a exemplo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Latino Americana de Advogados Laborais (ALAL), diversas centrais sindicais que representam várias categorias de trabalhadores, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho ( SINAIT), entre outros, têm posicionamento contrário a essas proposições que fragilizam, em demasia, as condições dos trabalhadores e precarizam as relações de trabalho.


Entre as medidas tomadas para frear tal situação, está-se buscando nos próximos dias reunião com o ministro do trabalho, Miguel Rossetto, para discutir esse contexto e buscar barrar essas medidas precarizantes. A nota já está sendo entregue aos senadores - em razão de o PLC 30 estar em tramitação no Senado Federal -, a exemplo do senador Paulo Paim (PT-RS), que se comprometeu a ler o texto ainda hoje no Plenário da Casa.


Todas essas iniciativas servem também, de acordo com o presidente da ANPT, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, para demonstrar publicamente que, “nem de longe, concordamos com posição externada por importante autoridade da área trabalhista, tal como ocorreu com o presidente Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, que, em recentes declarações públicas, declarou-se favorável à ampliação das hipóteses de terceirização e a outras proposições precarizantes, argumentando tratar-se de vias de modernização da legislação brasileira. Este não representa, seguramente, o posicionamento daqueles que atuam na área dos direitos sociais, onde se observa uma posição majoritariamente contrário a essa linha expressada nas declarações do presidente da ANPT".