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Entidades de todos os ramos do Ministério Público brasileiro reúnem-se com presença da ANPT

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, participou nessa terça-feira, 15/12, da reunião do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), composto de representantes de entidades de classe de todo o país, mais precisamente dos dirigentes das associações do Ministério Público de todas as unidades federativas. Na ocasião, o procurador, na condição de coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), falou sobre a atuação conjunta das entidades de classe no âmbito nacional e debateu acerca de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional que merecem atenção especial por partes de todos.
O procurador baseou sua manifestação, principalmente, em dois pontos centrais. O primeiro deles no sentido de destacar a relevância de atuação conjunta também das entidades que representam os membros dos Ministérios Públicos Estaduais com as entidades de classe nacionais no que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA) da União. “Numa primeira análise, pode-se pensar que esse tema diria respeito exclusivamente às entidades do Ministério Público e do Poder Judiciário da União, dado que os MPs estaduais têm, como todos sabemos, suas respectivas leis orçamentárias, mas não podemos olvidar que se tem verificado, no âmbito da União, a inserção de diversas questões que não guardam relação com a matéria orçamentária na LDO, por exemplo, e, na prática, acabam por afrontar direitos dos membros do MP e do Judiciário. Embora isso em primeiro momento tenha efeitos mais diretos para os membros das carreiras da União, seguramente viria a ter reflexo para os membros de todo o Ministério Público, até porque não seria concebível tratamentos diferenciados entre os membros da instituição”, destacou.

Em razão disso, o procurador enfatizou a necessidade de se intensificar conjuntamente a articulação com parlamenteares em todos os Estados para tratar da matéria e se aprovar destaque supressivo do adendo IV do projeto da LDO, que é, de acordo com o presidente da ANPT, “nítida e flagrantemente inconstitucional”.

Outro tema também tratado por ele foi sobre proposições legislativas de origem parlamentar, ou seja, que nasceram a partir de iniciativa dos próprios congressistas e que tratam de direitos de membros do MP, que a rigor cada um desses deveria acontecer pelo chefe do respectivo poder. “Independentemente do mérito de qualquer projeto que tenha passado nesses moldes, isso gera um precedente muito perigoso e, a partir dai, qualquer coisa que diga respeito ao Ministério Público pode vir ser tratado dessa forma, que, evidentemente, além de ser claramente inconstitucional, também se mostra extremamente perigoso para que, inclusive, em um futuro não distante vir a ser utilizado como forma de represália a membros do Ministério Público” explicou. Azevedo Lima informou também que, para tratar dessas questões, já se está buscando, em nome da Frentas, uma audiência com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ocasião na qual se pretende inclusive entregar, formalmente, representação acerca da temática, buscando a provocação institucional dessa discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).

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