Na tarde da última segunda-feira, dia 03/07, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), José Antonio Vieira, participou da solenidade destinada à sanção, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Projeto de Lei (PL) nº 1.085, que dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função.
Também foram sancionados o PL nº 1084/2023, que garante a gestantes e mães de recém-nascidos a continuidade do recebimento da Bolsa-Atleta, e o PL nº 1.852/2023, que altera o Estatuto da Advocacia, para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
“É comum se dizer que, no Brasil, há leis que pegam e leis que não pegam. Na verdade, o que há são governos que fazem cumprir as leis e governos que não fazem cumprir as leis. Nosso governo fará cumprir as leis hoje sancionadas”, ressaltou o presidente da República, expressamente se referindo à atuação da fiscalização do trabalho e do Ministério Público do Trabalho.
“É um orgulho e um privilégio testemunhar tamanho e tão significativo avanço normativo civilizatório, fundamental à valorização do trabalho da mulher, imposta pelo princípio constitucional da igualdade. Sinto-me sobremaneira honrado por ver e ouvir o presidente da República, diante de uma plateia imensa e legitimamente entusiasmada, repleta de parlamentares e autoridades do Poder Executivo, se referir ao Ministério Público do Trabalho como coprotagonista na efetivação do ideário da justiça social”, afirmou o presidente da ANPT.
Fotos: Joédson Alves/Agência Brasil
